FECOMÉRCIO-PE também vai ao STF pedindo mais tempo de transição para PEC 5x2

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (FECOMÉRCIO-PE) formalizou pedido de ingresso na ação relatada pelo ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF), para contestar a entrada em vigor imediata das regras trazidas pela Emenda Constitucional 141/2026, a chamada PEC da escala 5x2.

Na petição, a entidade pernambucana soma forças à ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

A FECOMÉRCIO-PE argumenta que o prazo de transição de dois meses compromete a sustentabilidade operacional das empresas, atropela negociações coletivas vigentes e ignora a realidade econômica regional.

O principal entrave apontado pela entidade é o curto prazo para a reestruturação das atividades em um período crítico do calendário comercial.

O cronograma impõe que a primeira etapa da redução de jornada e a concessão do segundo repouso semanal remunerado entrem em vigor em dezembro de 2026, tradicionalmente o mês de maior movimentação e faturamento para os setores de bens, serviços e turismo.

A FECOMÉRCIO-PE adverte que essa coincidência temporal inviabiliza adaptações de escalas e treinamentos, sobrecarregando os estabelecimentos e gerando riscos de prejuízos econômicos e descontinuidade de serviços essenciais ao público.

“Os próprios trabalhadores poderão ser afetados pela reorganização abrupta das escalas, pela redução de oportunidades de trabalho suplementar, pela necessidade de adaptação a novos horários e, em determinados casos, pela redução de postos de trabalho”, afirma a entidade na petição.

Além dos obstáculos operacionais, a FECOMÉRCIO-PE alerta para a insegurança jurídica provocada pela perda automática de eficácia de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho já homologadas.

Apenas em Pernambuco, há cerca de 40 instrumentos coletivos celebrados com vigência que chega a se estender até 2027, envolvendo aproximadamente 20 sindicatos profissionais e federações.

“A situação é particularmente delicada quando a própria Emenda determina a perda de eficácia de cláusulas coletivas anteriores e, simultaneamente, exige nova autorização negocial para utilização integral da jornada semanal intermediária”, argumenta a FECOMÉRCIO-PE.

Segundo a entidade, pelo texto da emenda, essas organizações teriam de 45 a 60 dias para convocar assembleias, reabrir mesas de diálogo e pactuar novos termos sobre jornadas, banco de horas e descansos remunerados.

Na avaliação da federação, esse prazo inviabiliza o livre exercício da autonomia sindical.

A manifestação ao STF também apresenta dados do Hub de Dados do Comércio da própria FECOMÉRCIO-PE, elaborados a partir de registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Segundo a entidade, mais de 1,2 milhão de trabalhadores em Pernambuco atuavam em jornadas superiores a 40 horas semanais.

Comércio, serviços e turismo concentram, sozinhos, mais de 860 mil vínculos sob a sistemática da escala 6x1, conforme os números apresentados pela federação.

Somente no comércio pernambucano, 91% dos empregos formais estavam vinculados a esse modelo.

Para a FECOMÉRCIO-PE, os dados evidenciam que uma alteração compulsória, sem prazo adequado de adaptação, atinge de maneira desproporcional a estrutura do emprego local.

Outro ponto levantado pela entidade é o vácuo regulatório para as microempresas e empresas de pequeno porte, que somam mais de 200 mil negócios ativos em Pernambuco.

Embora a emenda preveja futura lei complementar para estabelecer medidas de mitigação destinadas aos pequenos negócios, as novas obrigações passam a valer antes da criação dessas salvaguardas, argumenta a federação.

A FECOMÉRCIO-PE sustenta que impor o mesmo ritmo de transição a pequenos comércios e grandes redes desrespeita o tratamento diferenciado assegurado pela Constituição Federal.

Segundo a entidade, isso cria um ambiente desfavorável para negócios com menor flexibilidade financeira e administrativa para absorver novos custos.

Diante desse cenário, a federação pede que o STF modere a transição e preserve as negociações em curso, harmonizando a proteção social com a livre iniciativa e a continuidade dos postos de trabalho no país.

A petição foi protocolada no STF em 6 de novembro. No dia 8, o ministro Flávio Dino autorizou a participação da FECOMÉRCIO-PE na ação.

A entidade também foi autorizada a participar da audiência de conciliação marcada para 10 de novembro de 2026, no STF.