Assim como Recife, Jaboatão sanciona nova Lei de Uso do Solo de olho em desburocratizar construções

O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros (PSD), sancionou a Lei 02/2026, que atualiza as normas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no município.

Segundo a gestão, o projeto visa modernizar a administração e a segurança jurídica para o setor produtivo. A principal mudança é a integração da legislação ao Licenciamento Autodeclaratório Integrado (LAI), que permite o início imediato de construções habitacionais unifamiliares sem a necessidade de análise prévia da prefeitura.

Com o novo modelo, o sistema municipal emite o alvará automaticamente. Para isso, o interessado deve apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

O engenheiro ou arquiteto habilitado assume a responsabilidade legal pela obra. Na prática, a gestão municipal passa a ter um controle auditável e fiscalizatório, em vez do que considera preventivo e burocrático. 

Mano Medeiros afirmou que a lei é fruto de diálogo com a sociedade e busca induzir o desenvolvimento econômico.

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O evento de sanção em Jaboatão contou com o aval de entidades setoriais como o CREA-PE, CAU-PE, Sinduscon-PE e Ademi-PE.

As instituições avaliam que a medida valoriza os profissionais liberais e agiliza a construção civil. Atualmente, o município já dispensa de alvarás e licenças 1.054 atividades econômicas sob a Lei da Liberdade Econômica. A nova lei do solo que aumentar a desburocratização dos processos. 

A nova norma também introduz mudanças técnicas no urbanismo da cidade, como:

• Estacionamentos: fim da exigência de um número mínimo obrigatório de vagas em projetos.

• Mobilidade: critérios mais claros para acessos viários e operações de carga e descarga.

• Meio Ambiente: exigência de integração entre arborização interna e soluções de sustentabilidade.

Alinhamento com a capital e mercado imobiliário

A iniciativa de Jaboatão guarda semelhanças com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Recife, sancionada pelo prefeito João Campos (PSB) em outubro de 2025.

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A principal diferença é o foco de Jaboatão em questão comercial e empresarial. A capital tinha maior interesse no incentivo à moradia no centro e na preservação histórica. Ambas as gestões buscam alinhar o crescimento urbano ao Plano Diretor e reduzir o tempo de resposta para o mercado imobiliário.