Otávio Gaudêncio | Publicado em 29/04/2026, às 11h43
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que dispõe sobre a reserva de 1% da receita corrente líquida da União e dos entes federativos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (28), pelo placar de 444 votos favoráveis a 12 contra. Agora, o texto segue para análise do Senado.
Como forma de transição, o projeto, que recebeu emendas no Plenário da Câmara, estabelece que o percentual disposto seja adotado apenas no 4º ano após a aprovação da pauta. Nos três primeiros anos, o valor da porcentagem progrediria anualmente: 0,30%, 0,50% e 0,75%. Os números se encaixam à União, aos estados e municípios e ao Distrito Federal.
Em 2026, a receita corrente líquida da União foi projetada em R$ 1,65 trilhão. Se em vigor, a PEC asseguraria cerca de R$ 4,95 bilhões em 2027 para a SUAS, considerando apenas o percentual inicial de 0,3%.
No segundo e último dia de evento do 9º Congresso da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), também realizado na terça-feira, a ex-presidente da instituição e ex-prefeita de Arcoverde, Rosa Barros, defendeu a importância da PEC. Na ocasião, ela integrava a sala temática "Municípios na Linha de Frente: Rede de Emfrentamento ao Feminicídio".
"A gente tem que garantir essa proteção social", disse. No entender da ex-chefe da Amupe, os prefeitos não têm recursos suficientes para investir em ações que envolvam a questão da assistência social.
A ex-prefeita também falou que, no uso de emendas, os deputados e senadores preferem destinar os recursos a ações de infraestrutura, como em estradas, o que enfraquece, no ponto de vista dela, a arrecadação de fundos ligados ao SUAS.
"Para a política de assistência social, da política das mulheres, da criança e do adolescente, eles nunca escolhem esse tema. É por isso que a PEC 383 está aí tramitando", apontou. "O dinheiro não chega fortalecido no fundo a fundo; ele chega em formato de emenda, que não fortalece a política pública", detalhou.
Também na sala da ex-chefe da Amupe, a secretária executiva de política para mulheres de Pernambuco, Walkiria Alves, trouxe uma reflexão sobre responsabilidades de entes públicos no enfrentamento ao feminicídio.
"Esse trabalho não vai ser efetivado ou feito pelas secretarias da mulher no município. É importante que a gente entenda competências. Se não, vai ser mais uma atribuição jogada para quem não tem estrutura", pontuou.
A secretária também ressaltou que, no combate ao feminicídio, há outros órgãos que também são responsáveis, como o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Gerência de Apoio a Penalidades Alternativas e outras secretarias, a exemplo da de Assistência Social e a de Justiça e Direitos Humanos.
"Se a gente joga essa atribuição nas costas das mulheres, a gente tá dizendo também: vocês que eduquem, vocês que façam isso... Porque, se não, a gente vai fazer com as secretarias da mulher o que a sociedade faz com a mulher: dê conta sozinha", declarou.
"Violência contra a mulher é papel de todos os entes... não é tarefa só de Secretaria da Mulher. É papel do Estado", afirmou.
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