Para ampliar possibilidades de habitações, João Campos sanciona lei que facilita desapropriações de imóveis

O prefeito João Campos (PSB) sancionou a Lei Municipal nº 19.451/2025, publicada no Diário Oficial deste sábado (29), que institui a "desapropriação por hasta pública" no Recife.

A medida cria um instrumento jurídico para a prefeitura poder tomar imóveis abandonados, inacabados ou em ruínas e leiloá-los imediatamente para a iniciativa privada, com a obrigação de que o comprador recupere o bem e dê a ele uma função social, preferencialmente habitacional.

A nova legislação cumpre uma promessa feita pelo gestor ao setor da construção civil. Em reunião com a Ademi e o Sinduscon-PE no dia 28 de outubro, João Campos antecipou o interesse em destravar prédios que chamou de "esqueletos" burocráticos.

Na ocasião, o prefeito argumentou que existem áreas sem uso com entraves jurídicos "irresolvíveis" entre herdeiros ou antigos proprietários. "Se tem área abandonada, sem uso, com entrave burocrático... não serve a ninguém... Vai a leilão de mercado e passa para a mão de outro privado", afirmou Campos aos empresários.

Como funciona o "leilão forçado"

A lei define que podem ser alvo da desapropriação edifícios que ameacem ruína, estejam em degradação avançada ou abandonados, mesmo que não estejam enquadrados nas regras anteriores de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC).

O processo deve seguir um rito específico para garantir segurança jurídica e celeridade:

1. Decreto de Utilidade Pública: O prefeito emite um decreto declarando o interesse social do imóvel.

2. Pagamento à Vista: O vencedor do leilão (hasta pública) deve depositar o valor da avaliação à vista em uma conta específica. Esse dinheiro servirá para indenizar o antigo proprietário, seja na via administrativa ou judicial, resolvendo a disputa financeira sem travar a obra.

3. Obrigação de Construir: O edital do leilão trará uma "condição suspensiva". A compra definitiva só é confirmada se o arrematante cumprir o cronograma de obras e recuperação do imóvel estipulado pela prefeitura.

Segundo o texto sancionado, se o valor arrecadado no leilão for superior à avaliação do imóvel, o excedente será destinado integralmente a projetos habitacionais de interesse social ou renovação urbana.

Foco no Distrito Guararapes

A medida é a peça-chave para viabilizar o projeto Distrito Guararapes, uma operação urbana que pretende recuperar a Avenida Guararapes e arredores. Em entrevista recente à Rádio CBN, João Campos detalhou que a prefeitura mapeou mais de 40 edifícios na área e identificou os "10 piores" em termos de briga judicial e abandono.

• Confira o Podcast do Jamildo e outros vídeos do Jamildo.com. Inscreva-se no nosso canal do Youtube

"São aqueles imóveis que vai passar 50, 100 anos e você não resolve a briga... Então, nós fizemos um modelo... para a prefeitura poder desapropriar 10 edifícios e transformá-los em moradia", explicou o prefeito na entrevista.

A estratégia tenta reverter o esvaziamento do Centro, que perdeu quase 42 mil moradores nos últimos dez anos, segundo o Censo 2022. A meta da gestão é viabilizar até 50 mil novas moradias na região em cinco anos.

A sanção da lei de desapropriação no mesmo dia em que o prefeito assinou a atualização do programa Recentro, também publicada neste sábado (29). 

• Quer receber no celular as notícias de Política e Economia do Jamildo.com? Acesse nosso canal do Whatsapp!

A mudança no texto oferece perdão de dívidas tributárias para quem reformar imóveis históricos. A ideia de João Campos seria oferecer a "cenoura" (incentivos fiscais) para quem quer reformar e usa o "bastão" (desapropriação por hasta pública) para quem mantiver o imóvel abandonado.