Cynara Maíra | Publicado em 31/01/2025, às 13h07
A governadora Raquel Lyra (PSDB) publicou nesta sexta-feira (31) o Decreto nº 58.070, que estabelece as regras para a liberação das chamadas emendas Pix, repasses diretos das emendas parlamentares individuais aos municípios.
A medida ocorre em meio a um conflito entre o Executivo e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), devido ao atraso no pagamento de emendas impositivas de 2024.
A regulamentação publicada hoje determina que os recursos sejam transferidos diretamente às prefeituras sem necessidade de convênios, ficando à disposição do município mesmo que não sejam utilizados no mesmo exercício financeiro.
O decreto não trata dos repasses travados do orçamento anterior, que levaram a Alepe a acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar a situação, mas reforça o uso das emendas Pix, que tem um processo de envio mais simples.
O modelo regulamentado por Raquel Lyra prevê que os municípios devem abrir uma conta específica para receber os valores, e os deputados estaduais têm até o final de fevereiro para indicar os beneficiários das emendas.
O repasse será feito pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag) em até 30 dias após a efetivação do crédito orçamentário.
As transferências poderão ser utilizadas para ações finalísticas das prefeituras, mas não podem ser destinadas diretamente a entidades sem fins lucrativos.
Além disso, os valores não serão contabilizados para os limites de gasto com pessoal e endividamento dos municípios.
Na lista de impedimentos para o repasse estão:
Os municípios beneficiados devem comunicar à Câmara Municipal o valor recebido e a destinação dos recursos em até 30 dias após o repasse, além de fornecer informações ao Governo do Estado quando solicitado.
A mobilização também está vinculada com o processo do governo para aprimorar o processo de pagamento das emendas para agilizá-lo.
Apesar da nova regulamentação das emendas Pix, o governo Raquel Lyra ainda enfrenta dificuldades políticas com a Alepe devido à demora no pagamento das emendas impositivas de 2024.
O atraso gerou desgaste com deputados estaduais, que cobraram explicações do Executivo e acionaram o TCE para auditar a execução do orçamento.
O relator da auditoria será o conselheiro Marcos Loreto, que terá a missão de levantar informações sobre os repasses pendentes. Não há prazo para a conclusão da investigação, o que mantém a pressão sobre o governo estadual.
Além disso, um grupo de trabalho interinstitucional foi criado para buscar soluções para o impasse. O colegiado inclui representantes das secretarias de Planejamento, Fazenda, Controladoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral, além de um representante da Alepe.
Os parlamentares alegam que emendas destinadas à saúde e infraestrutura deixaram de ser pagas, enquanto o governo argumenta que houve entraves burocráticos e falhas na documentação de algumas prefeituras e entidades beneficiadas.
No início de janeiro, 22 deputados estaduais se reuniram durante o recesso para discutir a situação e decidiram solicitar oficialmente esclarecimentos ao governo. Após os problemas, o procedimento está em auditoria no TCE.
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