Após operação da PF em Pernambuco, policiais penais acionam Raquel Lyra no STF

Sem alarde, os policiais penais de Pernambuco, os antigos agentes penitenciários, foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a governadora Raquel Lyra (PSD).

O site Jamildo.com teve acesso com exclusividade à ação que já está tramitanto em Brasília.

A Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários (FENASPEN), que representa os policiais penais em todo o Brasil, protocolou a ação com pedido de medida cautelar junto ao STF.

A ação contesta dispositivos das Leis Estaduais 17.713/2022 e 15.755/2016, ambas editadas pelo Estado de Pernambuco.

A entidade alega que tais normas são inconstitucionais, pois autorizam a designação de militares estaduais inativos — e a atribuição da guarda externa dos estabelecimentos prisionais à Polícia Militar — para funções que a Constituição Federal reserva exclusivamente à Polícia Penal.

De acordo com o documento, a controvérsia tem origem na interpretação do artigo 144 da Constituição da República, reforçado pelo §5°-A, que estabelece que a segurança integral dos estabelecimentos penais (tanto interna quanto externa) compete às Polícias Penais, órgão de natureza civil, técnico e especializado.

A ação sustenta que o Estado de Pernambuco, mesmo após a Emenda Constitucional 104/2019, que elevou o status das Polícias Penais, insiste em manter normas que perpetuam a presença de militares — mesmo os inativos — na gestão das funções de segurança prisional.

Um parecer do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) teria fundamentado a queixa dos policiais penais contra a governadora Raquel Lyra.

"Consoante parecer da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, exarado nos autos da ADI nº 0010978-85.2022.8.17.9000, que tramita no C. Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, restou reconhecida a violação à Constituição da República, ao consignar que pela norma da Constituição Federal, não existe distinção entre segurança interna e externa dos estabelecimentos penais. A polícia penal tem a atribuição da segurança de tais locais e ponto", diz trecho da petição inicial da ação.

Além de requerer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, a ação solicita medida cautelar para suspender a aplicação da legislação estadual até o julgamento final da demanda.

Ou seja, pedem uma liminar para retirar a Polícia Militar da guarda externa dos presídios.

Para garantir a efetividade da decisão, a ação também pleiteia a fixação de multa diária mínima de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento das ordens do STF por parte dos agentes públicos responsáveis.

A FENASPEN, que representa sindicatos estaduais e regionais dos servidores penitenciários, defende que a manutenção dessas normas viola frontalmente a lógica constitucional e compromete a eficiência do modelo prisional, impedindo a consolidação de uma Polícia Penal devidamente estruturada e alinhada ao paradigma civil e especializado estipulado na Constituição.

A ação foi protocolada em 14 de abril no STF.

A entidade indicou como demandados na ação a governadora Raquel Lyra e a Assembleia Legislativa do Estado.

O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino, que será o relator. Dino já foi governador e até ministro da Justiça.

A Secretaria e Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco está no foco da Operação La Catedral, deflagrada pela Polícia Federal no fim de fevereiro, sobre um suposto esquema "de propinas e troca de regalias dentro do presídio de Igarassu, incluindo festas com churrasco, bebidas alcoólicas, música ao vivo e entrada facilitada de garotas de programa".