Silvio Costa Filho quer criação do Ministério da Segurança Pública

Diante da possibilidade de o Senado Federal votar, nesta terça-feira (03), a PEC da Segurança Pública, o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) defendeu a necessidade da inclusão, no Governo Federal, de um ministério para tratar exclusivamente da temática. O governista também saiu em defesa da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, sobretudo, para crimes hediondos.

"Entendo que será uma prioridade nos próximos quatros anos reforçarmos a segurança pública no país e isso passa por ampliarmos a fiscalização das fronteiras, integrar as nossas policias para fortalecermos o combate ao crime organizado. Temos que avançar também na redução da maioridade penal de 18 para 16. Hoje, têm muitos jovens de 16 anos que estão sendo recrutados pelo crime organizado para cometerem delitos por terem penas mais brandas. É necessário atualizar a legislação, fortalecer a responsabilização e impedir que a idade seja utilizada como instrumento de impunidade", destacou Silvio Costa Filho.

O deputado, que integra a bancada governista na Câmara Federal, está em Brasília participando das articulações para a aprovação da PEC da Segurança, que teve ampla maioria da votação dos deputados federais, com 487 votos a favor no primeiro turno, e 461, no segundo turno.

A PEC da Segurança Pública estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado e foi uma das temáticas debatidas pelo presidente Lula (PT) durante sua campanha à reeleição.

Apesar de ter sido incluída na pauta do Senado durante o segundo turno, o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União), adiou a votação por falta de consenso entre parlamentares.

O principal entrave é referente à redução da maioridade penal, já que o PL defende que a mudança seja de 18 para 14 anos.

De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo. Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas.

O que prevê a PEC da Segurança

Na estrutura da segurança pública, a PEC permite a criação facultativa de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá realizar policiamento em ferrovias e hidrovias federais.

A proposta ainda estabelece mudanças na organização das competências dos órgãos federais de segurança pública e nas atividades de inteligência.

Entre as medidas previstas na PEC estão a obrigatoriedade de prisão provisória ou definitiva em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial para integrantes de organizações criminosas, facções, grupos paramilitares e milícias.

A proposta também prevê a restrição ou proibição de benefícios como progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária. O texto estabelece ainda a possibilidade de perda de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.

O regime mais rigoroso poderá alcançar integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções, grupos paramilitares e milícias privadas, além de autores de crimes de alta lesividade cometidos com violência ou grave ameaça, nas hipóteses previstas na proposta.