Leis sancionadas por Raquel autorizam empréstimo, adaptam cálculo do ICMS à Reforma Tributária e criam auxílio-moradia em Olinda
por Cynara Maíra
Publicado em 19/11/2026, às 07h30 - Atualizado às 08h36
A governadora Raquel Lyra (PSD) sancionou e publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (19) três leis estaduais aprovadas pela Alepe.
A Lei nº 19.346 autoriza empréstimo interno de até R$ 1,93 bilhão para obras de recursos hídricos, estradas, hospitais e escolas sob coordenação da Seplag.
A Lei nº 19.345 inclui o Imposto Seletivo federal na base de cálculo do ICMS de Pernambuco a partir de 1º de janeiro de 2027, em adequação à Reforma Tributária.
A Lei nº 19.347 institui auxílio-moradia de R$ 350 mensais por até 24 meses para 218 famílias da Ocupação do Residencial Cuca Legal II, em Olinda.
A governadora Raquel Lyra (PSD) sancionou na quarta-feira (18) e publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (19) três projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O principal destaque para o segundo mandato da governadora é a autorização para que o Governo de Pernambuco faça um empréstimo de R$ 1,93 bilhão com instituições financeiras nacionais.
A Lei nº 19.346 fixa o limite exato de R$ 1.935.428.786,00 para a operação de crédito interna, que pode ocorrer com ou sem garantia da União. Caso o Estado feche o contrato sem o aval federal, o texto permite oferecer como garantia parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os recursos vão financiar projetos sob coordenação da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag) e a lei também obriga o Executivo a reservar verbas nos próximos orçamentos para pagar as parcelas e os encargos da dívida.
Na Alepe, o texto tramitou como Projeto de Lei nº 4317/2026 em regime de urgência e recebeu aprovação unânime no plenário em 4 de novembro, com 31 votos favoráveis.
Antes da votação, o relator na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), deputado Diogo Moraes (PSB), pediu vista para cobrar o detalhamento dos gastos. Após reunião com a Seplag, o parlamentar informou que o dinheiro atenderá obras de recursos hídricos, estradas, reformas de hospitais e construção de escolas. Nas comissões de Finanças e de Administração Pública, o deputado Antônio Coelho (União Brasil) relatou a matéria.
A segunda norma sancionada por Raquel Lyra, a Lei nº 19.345, altera a legislação tributária estadual para incluir o Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS em Pernambuco. A mudança entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Originada do Projeto de Lei nº 4012/2026, a medida modifica a Lei nº 15.730, de 2016, e adapta a cobrança estadual às regras da Reforma Tributária nacional. O Imposto Seletivo está previsto no artigo 153 da Constituição Federal e incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Os deputados estaduais aprovaram a proposta em 27 de outubro.
O pacote desta quinta-feira inclui ainda a Lei nº 19.347, que cria um auxílio-moradia emergencial para 218 famílias da Ocupação do Residencial Cuca Legal II, no município de Olinda. O benefício terá valor mensal de R$ 350,00 por família durante até 24 meses, com possibilidade de prorrogação caso a necessidade permaneça.
Segundo o texto enviado originalmente por Raquel, o pagamento sairá do Tesouro Estadual e servirá exclusivamente para custear o aluguel de imóveis residenciais particulares em Pernambuco. A Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) fará o cadastro socioeconômico dos moradores.
Para receber a parcela, a família precisa comprovar renda mensal de até dois salários mínimos e não pode ter outro imóvel nem participar de outros programas habitacionais. A lei também proíbe que os beneficiários ocupem áreas irregulares durante o recebimento do auxílio. A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 4322/2026, que recebeu aval unânime da Alepe na sessão de 27 de outubro.