PL de Iza Arruda que cria a Política Nacional de Comunicação Aumentativa e Alternativa é sancionada

Foi sancionada na quarta-feira (5) a Lei nº 15.249/2025, que institui a Política Nacional de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no Brasil. De autoria da deputada federal Iza Arruda (MDB-PE), a norma busca garantir o direito à comunicação para cerca de 5 milhões de brasileiros com limitações complexas na fala.

A nova legislação determina que serviços públicos e privados — especialmente nas áreas de Educação, Saúde e Justiça — implementem recursos e práticas de Comunicação Aumentativa e Alternativa. A CAA envolve o uso de métodos e tecnologias como pranchas de comunicação, símbolos, aplicativos e dispositivos eletrônicos que substituem ou complementam a fala, possibilitando a expressão e a interação de pessoas com dificuldades severas de comunicação.

O público beneficiado inclui indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Paralisia Cerebral, doenças neuromusculares, como a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), entre outras condições que afetam a fala e a expressão verbal.

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Ao comentar a sanção, a deputada Iza Arruda destacou o impacto social da medida.

“Hoje, garantimos um direito básico e essencial para milhares de famílias brasileiras: o direito de se comunicar. A Lei da Comunicação Aumentativa e Alternativa não é apenas uma política de inclusão; é uma ferramenta de dignidade. Ao exigir que o Estado ofereça os recursos e a formação necessária para o uso da CAA na escola, no consultório médico e nos tribunais, estamos quebrando as barreiras do silêncio e permitindo que essas pessoas sejam vistas, ouvidas e, finalmente, respeitadas em sua plenitude. É a vitória da voz, ainda que alternativa, sobre a invisibilidade”, afirmou.

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A lei também prevê a capacitação de profissionais de educação e saúde para aplicação correta dos métodos de CAA, além da garantia de acessibilidade comunicacional em espaços públicos e privados. O texto entra em vigor na data de sua publicação.