Câmara do Cabo rejeita contas de 2022 do ex-prefeito Keko do Armazém

Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho rejeitou, nesta terça-feira (25), por 18 votos a 3, as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022, período em que o ex-prefeito Clayton da Silva Marques, o Keko do Armazém (PP), atuou como ordenador de despesa. A deliberação ocorreu em sessão extraordinária convocada para apreciar o processo encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), sob o nº 23100678-0.

O plenário analisou o parecer do TCE-PE, as manifestações de contribuintes e vereadores e o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento, seguindo as etapas previstas no Regimento Interno. A maioria dos parlamentares acompanhou o entendimento de que houve prática dolosa de improbidade administrativa atribuída ao então gestor, ponto considerado determinante para o resultado.

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"Conforme o relatório do TCE, as irregularidades apresentadas não são suficientes para rejeição de contas, nem improbidade administrativa", justificou o vereador Ricardo Carneiro, que votou contra a rejeição, junto aos parlamentares Gabi Jerônimo e Sargento Almeida.

Antes da votação, o presidente da Câmara, Anderson Bocão (PSB), abriu espaço para pronunciamentos dos vereadores, que trataram das irregularidades apontadas e destacaram a responsabilidade do Legislativo no acompanhamento das contas públicas. Em seguida, foi concedido o prazo regimental de 60 minutos para apresentação de defesa pelo ex-prefeito, presencialmente ou por representante, o que não ocorreu.

Multa do Tribunal de Contas

O ex-prefeito, que disputou a reeleição no pleito em 2024 recebeu uma multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em seguida ao processo eleitoral.

"Em 08/08/2022 foi publicado o Termo de Ajuste de Gestão, Processo TCE-PE nº 2215746-3, com o intuito de adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino integrantes da rede pública municipal, bem como as medidas relacionadas ao retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia ocasionada pelo coronavírus. Foram analisadas as Escolas Municipais Manoel Nascimento de Souza Leão e Antônio Lima da Silva", informa o TCE.

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Segundo a decisão, do acordo, dos "25 (vinte e cinco) itens que não perderam o objeto, 12 (doze) foram descumpridos e 13 (treze) foram cumpridos, totalizando 48% de descumprimento".

O TCE aponta que "o inadimplemento do TAG significa, também, a permanência de problemas detectados no Estado, in casu, no que se refere à infraestrutura das escolas".

Notificado pelo TCE, Keko não apresentou defesa sobre o descumprimento do acordo. "Ademais, o Gestor do município, mesmo sendo devidamente notificado como consta nos autos, não apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da maioria das obrigações que assumiu por meio do TAG", aponta o TCE.

Foi aplicada uma multa para o atual prefeito. A multa de R$ 10.554,71 foi aplicada em um acórdão do TCE. "No caso em apreço, sou pelo cabimento da penalização antes referida, em face do não cumprimento integral de 48% das obrigações, sem sequer apresentação de justificativa para tal falta", decidiu o relator, conselheiro Rodrigo Novaes.