OAB-PE e OAB Limoeiro asseguram novas leis para a advocacia no Agreste de Pernambuco

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), em conjunto com a subseção da OAB Limoeiro, viabilizou a sanção de novas legislações municipais voltadas ao fortalecimento da advocacia nas cidades de Cumaru, Passira e Machados, localizadas no Agreste pernambucano. As assinaturas ocorreram nesta segunda-feira (3) com a presença de dirigentes da classe e gestores públicos locais.

As matérias sancionadas estabelecem duas garantias principais para o exercício da profissão no âmbito municipal: a obrigatoriedade do atendimento prioritário aos advogados e advogadas nos órgãos públicos das três cidades e o direito ao destaque dos honorários contratuais em processos administrativos.

Em Cumaru e Machados, os atos formais foram conduzidos nas Câmaras Municipais, enquanto em Passira a solenidade ocorreu na sede da Prefeitura.

A implementação do destaque de honorários contratuais na esfera administrativa consolida uma diretriz pioneira de Pernambuco no cenário nacional, estendendo a aplicação da medida para a estrutura da administração pública do interior do Estado.

A regulamentação busca conferir maior previsibilidade e segurança jurídica ao recebimento dos honorários pelos profissionais que atuam no contencioso administrativo municipal.

“Pernambuco é o primeiro Estado do Brasil a possibilitar o destaque dos honorários em processos administrativos, e isso demonstra que o trabalho da OAB-PE tem produzido resultados concretos para a advocacia. Ver esse avanço chegar aos municípios, por meio do diálogo institucional e da atuação das subseções, reforça o nosso compromisso de defender a classe em todos os espaços”, destacou a presidente Ingrid Zanella.

Conforme noticiado pelo Jamildo.com em matérias anteriores, como na posse da diretoria da OAB-PE, a pauta do fortalecimento das prerrogativas e a descentralização das ações da Ordem para os municípios do interior figuram entre as prioridades da atual gestão da Seccional.

Com a aprovação nas três Câmaras e a respectiva sanção pelos executivos municipais — representada por gestores e procuradores como o vice-prefeito de Cumaru, Dr. Ricardo, o procurador-geral de Passira, Érico dos Santos, e o prefeito de Machados, Juarez da Banana —, as novas regras entram em vigor imediatamente nas repartições públicas municipais das localidades contempladas.

A descentralização de leis de proteção às prerrogativas reforça a articulação entre o Poder Público local e as entidades de classe no Agreste.

A medida padroniza procedimentos administrativos e impacta a prestação de serviços jurídicos à população regional, ao conferir maior celeridade e garantias aos processos que tramitam na esfera municipal.