Decreto presidencial fixa novo piso nacional em R$ 1.621 a partir de janeiro, com impacto direto sobre benefícios previdenciários e programas sociais
por Plantão Jamildo.com
Publicado em 26/12/2025, às 13h56
Salário mínimo sobe para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro
Reajuste combina inflação medida pelo INPC e ganho real
Mudança afeta INSS, BPC, PIS/Pasep, seguro-desemprego e MEI
Dieese estima impacto de R$ 81,7 bilhões na economia em 2026
Salário mínimo nacional será reajustado para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro, conforme decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado em 24 de dezembro. Novo valor representa aumento de R$ 103 em relação ao piso vigente até o fim de 2025, fixado em R$ 1.518.
Reajuste corresponde a alta nominal de 6,79%, resultado da variação acumulada de 4,18% do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 12 meses até novembro, somada a ganho real previsto na política de valorização do salário mínimo. Com a atualização, o piso passa a equivaler a R$ 54,04 por dia e R$ 7,37 por hora.
Mudança afeta diretamente benefícios e programas vinculados ao salário mínimo, como aposentadorias e pensões do INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono do PIS/Pasep, seguro-desemprego, limites de ações judiciais e contribuições do Microempreendedor Individual (MEI).
Estudo técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) aponta que 61,9 milhões de pessoas têm rendimentos referenciados no salário mínimo. Desse total, 29,3 milhões são beneficiários do INSS, 17,7 milhões empregados formais, 10,8 milhões trabalhadores por conta própria, 3,9 milhões empregados domésticos e cerca de 400 mil pequenos empregadores.
Segundo o levantamento, o reajuste deve injetar R$ 81,7 bilhões na economia ao longo de 2026. Caso a regra anterior estivesse em vigor, com repasse integral do crescimento do PIB de dois anos antes, o piso alcançaria R$ 1.636, com impacto estimado de R$ 93,7 bilhões na renda.
No sistema previdenciário, 70,8% dos beneficiários recebem exatamente um salário mínimo, percentual que responde por cerca de 40% do valor total pago em benefícios. Cada aumento de R$ 1 no piso eleva a despesa anual da Previdência em aproximadamente R$ 380,5 milhões. Com o novo valor, o custo adicional estimado é de R$ 39 milhões por mês.

Dados históricos do Dieese indicam que, entre 2002 e 2026, o salário mínimo acumulou correção inflacionária de 710% e ganho real de cerca de 100% acima do INPC. A maior valorização ocorreu entre 2004 e 2014. Entre 2019 e 2022, não houve aumento real. A partir de 2023, os ganhos foram retomados, com limites impostos pelo atual arcabouço fiscal.
Em nota técnica, o Dieese destaca que parte do impacto fiscal do reajuste retorna ao Estado por meio do aumento da arrecadação, impulsionado pelo maior consumo das famílias de menor renda. O órgão afirma que a política de valorização do mínimo segue como um dos principais instrumentos de redução da pobreza e da desigualdade no país.

Benefícios previdenciários atrelados ao piso nacional passarão de R$ 1.518 para R$ 1.621 a partir de janeiro. Os pagamentos com o novo valor começam a ser feitos no fim do mês, conforme calendário oficial do INSS.
]Beneficiários do BPC, pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência em situação de baixa renda, também passam a receber R$ 1.621. O critério de renda permanece fixado em até um quarto do salário mínimo por pessoa da família.
Com o reajuste, o limite para ações nos Juizados Especiais Federais sobe para 60 salários mínimos, totalizando R$ 97.260 em 2026. Em 2025, o teto era de R$ 91.080. Valores acima desse limite seguem para a Justiça Federal comum e são pagos por precatório.

Valor máximo do abono passa a ser equivalente a um salário mínimo de R$ 1.621. O benefício é destinado a trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano-base e cumpram os critérios de tempo de inscrição e informação correta dos dados pelo empregador.
Valor mínimo do seguro-desemprego é reajustado para R$ 1.621. O cálculo do benefício continua considerando a média dos três últimos salários, respeitadas as faixas previstas em lei.
Teto das ações no Juizado Especial Cível sobe para 40 salários mínimos, alcançando R$ 64.840. Processos de até 20 salários mínimos, no valor de R$ 32.420, podem ser ajuizados sem advogado.
Contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual passa a ser de R$ 81,05, correspondente a 5% do novo salário mínimo, acrescida dos tributos específicos conforme a atividade exercida.