Ao contrário dos impasses na Lei Orçamentária Anual de 2026, a LOA de 2027 foi aprovada sem atritos com a Alepe. Raquel sancionou leis
por Cynara Maíra
Publicado em 20/11/2026, às 06h43 - Atualizado às 07h07
A governadora Raquel Lyra (PSD) sancionou na quinta-feira (19) e publicou nesta sexta-feira (20) as leis da LOA de 2027 e da revisão do PPA, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O orçamento estadual de 2027 soma R$ 68,73 bilhões, divididos entre R$ 66,95 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 1,77 bilhão do Orçamento de Investimento das Empresas estatais.
Saúde (R$ 13,70 bilhões), Previdência Social (R$ 10,58 bilhões) e Educação (R$ 10,35 bilhões) concentram as maiores dotações do Orçamento Fiscal, enquanto a Compesa lidera os investimentos das estatais com R$ 1,09 bilhão.
A tramitação na Alepe ocorreu sem os impasses registrados no orçamento de 2026, com aprovação unânime de 27 deputados no Plenário na quarta-feira (18) e incorporação de 1.178 emendas impositivas.
O valor final sancionado subiu de R$ 68,55 bilhões para R$ 68,73 bilhões após a consolidação da emenda do Executivo que atualizou a receita prevista de ICMS e repartiu o acréscimo entre os Poderes.
A governadora Raquel Lyra (PSD) sancionou na quinta-feira (19) e publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o próximo exercício. As duas normas entram em vigor em 1º de janeiro de 2027 e fixam o orçamento global de Pernambuco em R$ 68,73 bilhões.
Diferente do cenário de desgaste da tramitação do orçamento de 2026, quando disputas entre o Executivo e o Legislativo só chegaram ao fim em abril, as peças orçamentárias de 2027 avançaram sem impasses na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O Plenário aprovou os textos por unanimidade na quarta-feira (18), um dia após o aval da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, cumprindo com folga o prazo constitucional de 5 de dezembro.
A Lei nº 19.352 estima a receita e fixa a despesa estadual em exatos R$ 68.731.289.250,00. O montante se divide entre o Orçamento Fiscal, que soma R$ 66,95 bilhões para os Poderes, secretarias, fundos e fundações, e o Orçamento de Investimento das Empresas estatais, fixado em R$ 1,77 bilhão.
Na distribuição por funções de governo, a Saúde concentra a maior fatia do Orçamento Fiscal, com R$ 13,70 bilhões para 2027. Desse total, R$ 11,98 bilhões ficam sob gestão da Secretaria Estadual de Saúde, valor acima do piso constitucional da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na sequência aparecem Previdência Social, com R$ 10,58 bilhões, e Educação, com R$ 10,35 bilhões (sendo R$ 9,80 bilhões alocados na Secretaria de Educação).
A área de Encargos Especiais reúne R$ 8,53 bilhões; Segurança Pública soma R$ 4,83 bilhões na função orçamentária, com R$ 4,96 bilhões destinados à Secretaria de Defesa Social e R$ 734,2 milhões à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
Para os demais Poderes e órgãos autônomos, a lei estabelece dotações de R$ 3,68 bilhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), R$ 1,15 bilhão para a Alepe, R$ 1,08 bilhão para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), R$ 904,9 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e R$ 305,9 milhões para a Defensoria Pública (DPE-PE).
No Orçamento de Investimento das Empresas, de R$ 1,77 bilhão, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) lidera as aplicações com R$ 1,09 bilhão.
O Complexo Industrial Portuário de Suape aparece em segundo lugar, com R$ 374,6 milhões, seguido pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), com R$ 127 milhões, pelo Porto do Recife, com R$ 92,6 milhões, e pela Copergás, com R$ 57,9 milhões.
O texto da LOA também autoriza o Executivo a contratar operações de crédito da dívida fundada até o limite de R$ 7,45 bilhões, podendo oferecer parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia.
A governadora poderá ainda abrir créditos suplementares por decreto até o teto de 20% da despesa fixada, com margens específicas de até 50% para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e de até 70% para o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).
Dentro do total de R$ 66.956.194.950,00, o anexo III da LOA 2027 indica a seguinte distribuição:
Encargos Gerais do Estado (conta contábil para pagamento da dívida pública, transferências e encargos financeiros): R$ 19.351.731.050,00
Secretaria de Saúde: R$ 11.983.337.100,00
Secretaria de Educação: R$ 9.801.293.200,00
Secretaria de Defesa Social: R$ 4.966.546.700,00
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): R$ 3.681.403.100,00
Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura: R$ 3.164.196.100,00
Secretaria de Administração: R$ 1.540.793.800,00
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação: R$ 1.474.369.700,00
Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe): R$ 1.158.762.100,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 1.139.617.200,00
Ministério Público de Pernambuco (MPPE): R$ 1.088.527.500,00
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE): R$ 904.975.200,00
Secretaria da Fazenda: R$ 804.903.800,00
Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas: R$ 785.122.200,00
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização: R$ 734.207.500,00
Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE): R$ 616.301.900,00
Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento: R$ 499.206.100,00
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca: R$ 462.792.790,00
Secretaria de Cultura: R$ 381.439.700,00
Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha: R$ 354.261.850,00
Defensoria Pública do Estado (DPE-PE): R$ 305.937.700,00
Secretaria de Turismo e Lazer: R$ 295.035.500,00
Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag): R$ 291.894.860,00
Secretaria da Criança e da Juventude: R$ 183.797.200,00
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência: R$ 146.399.600,00
Secretaria de Comunicação: R$ 145.866.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo: R$ 116.016.400,00
Secretaria da Mulher: R$ 101.565.300,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 92.461.100,00
Secretaria de Esportes: R$ 77.708.700,00
Secretaria da Controladoria-Geral do Estado: R$ 74.269.200,00
Governadoria do Estado: R$ 71.708.700,00
Secretaria de Projetos Estratégicos: R$ 56.377.800,00
Reserva de Contingência: R$ 50.000.000,00
Secretaria da Casa Civil: R$ 48.987.700,00
Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais: R$ 4.380.600,00
Do total de R$ 1.775.094.300,00, os investimentos estatais nas empresas de Pernambuco se divide em:
Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa): R$ 1.097.827.300,00
Suape (Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros): R$ 374.672.700,00
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe): R$ 127.060.500,00
Porto do Recife S/A: R$ 92.610.000,00
Companhia Pernambucana de Gás (Copergás): R$ 57.923.800,00
Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe): R$ 20.000.000,00
Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (Agefepe): R$ 4.000.000,00
Companhia Editora de Pernambuco (Cepe): R$ 1.000.000,00
Na mesma edição do Diário Oficial, Raquel também sancionou a Lei nº 19.351, que atualiza o PPA 2024–2027 para o último ano do quadriênio.
A revisão ajusta metas físicas e financeiras conforme o cenário econômico atual e organiza a atuação da administração estadual em cinco objetivos, divididos entre programas finalísticos, voltados diretamente à população, e programas de gestão e manutenção da máquina pública.
Pela norma, a Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag) tem autorização para compatibilizar valores e remanejar subações diretamente no sistema corporativo e-Fisco durante a execução da LOA. O Executivo também fica obrigado a enviar à Alepe, na abertura de cada sessão legislativa, o Relatório Anual de Ação de Governo com os resultados alcançados no exercício anterior.
A aprovação das duas leis ampliou as esperanças de uma relação menos conflituosa entre a Alepe e o Palácio do Campo das Princesas para o novo mandato. Apesar da disposição de forças nessas eleições continuar semelhante, uma nova disputa pela presidência da Casa poderá beneficiar a governadora no trato com o Legislativo. Os principais cotados são aliados do Governo.
Na sessão plenária da quarta-feira (18), os 27 deputados presentes aprovaram a LOA e o PPA por unanimidade. A votação quase ficou para outra sessão por falta de quórum, pois havia apenas 24 parlamentares no plenário quando o presidente da Casa, Álvaro Porto (MDB), anunciou a retirada da pauta, mas a chegada de outros deputados durante pronunciamento de Abimael Santos (PL) permitiu a análise.
Na terça-feira (17), a Comissão de Finanças, sob presidência e relatoria-geral do deputado Antônio Coelho (União Brasil), aprovou as matérias sem divergências entre governistas e oposição.
Ao todo, os parlamentares analisaram 1.217 emendas à LOA. Todas as 1.178 emendas impositivas da reserva parlamentar receberam aval, incluindo 12 ajustadas a pedido dos autores e 16 acrescentadas pelos sub-relatores por solicitação de Joaquim Lira (PV).
Entre as 13 emendas de valor apresentadas fora da reserva parlamentar, apenas a Emenda nº 193, da Mesa Diretora, passou para remanejar verbas da própria Alepe. As outras 12 propostas e todas as 26 emendas de texto foram rejeitadas.
O relatório final incorporou ainda duas alterações solicitadas pelo Governo de Pernambuco. A primeira reclassificou como operação interna um empréstimo de rolagem da dívida estadual, retirando o valor da conta de receitas primárias. A segunda atualizou a estimativa de arrecadação do ICMS para 2027 e repartiu o acréscimo entre o Executivo, a Alepe e os órgãos de Justiça e controle, ajuste que elevou o valor global consolidado na lei sancionada de R$ 68,55 bilhões para R$ 68,73 bilhões.