Câmara dos Deputados aprova reajuste em limite de MEIs e aceita perdão de dívidas ao setor

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) projeto de lei que aumenta o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) e perdoa dívidas a quase 3,6 milhões de registros da categoria. 

A votação foi de 461 posicionamentos a favor e 4 contra. A proposta prevê que o limite de receita bruta anual para o MEI saia de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Por cada mês, o reajuste garantirá o teto de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. 

Outro ponto do projeto é o perdão total de passivos financeiros dos microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. As propostas são de autoria do Poder Executivo, que mira R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados e listou a previsão do impacto financeiro no orçamento da União:

• 2027: R$ 1,1 bilhão;
• 2028: R$ 1 bilhão; e
• 2029: R$ 909 milhões. 

Os MEIs ainda terão que atender a critérios do Governo Federal para serem beneficiados, como não ficar devedor pelos próximos seis meses após a promulgação do projeto e desistir de eventuais ações na Justiça relacionadas aos devidos valores.

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A proposta também aumenta o número de funcionários que podem ser contratados por MEIs, de um para dois, desde que os contratados recebam um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. 

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue para aprovação no Senado Federal. 

Dívidas com instituições privadas

O Governo Federal ainda pretende viabilizar, por meio do Desenrola 3.0, a compra de débitos dos MEIs junto a bancos e instituições financeiras. Dario Durigan, ministro da Fazenda, estima que as dívidas somem cerca de R$ 6 bilhões. 

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A compra dos passivos aconteceria por meio de edital e exigiria que os credores disponibilizassem descontos mínimos de 90%. 

Pix MEI

O conjunto de ações do Executivo ainda prevê a aprovação de repasses de até R$ 5 mil aos MEIs para investimentos em negócios próprios.