Alepe aprova pacote de Raquel Lyra que amplia renegociação de dívidas do ICMS e auxílio para ocupação em Olinda

O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na terça-feira (27), em dois turnos, o projeto do Poder Executivo que reformula o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026), após tramitar em regime de urgência e receber aval prévio das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública durante a manhã.

O Projeto de Lei Complementar nº 4318/2026 amplia o alcance do programa para permitir a renegociação de dívidas de ICMS e ITCMD geradas até 30 de junho de 2026, além de débitos de IPVA e Taxa de Incêndio ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Com a alteração, o prazo para os contribuintes solicitarem a adesão ao programa com os descontos termina no dia 28 de dezembro de 2026.

Descontos de até 100% e incentivo a doações em vida

O texto enviado por Raquel e aprovado na Alepe estabelece abatimentos sobre multas e juros para quem optar pelo pagamento em cota única. O desconto chega a 90% para o ICMS e atinge 100% nas dívidas de IPVA para motocicletas, ITCMD e Taxa de Incêndio.

Contribuintes que optarem pelo parcelamento podem dividir os débitos em prazos que variam de 36 a 60 vezes. As reduções nas multas e encargos seguem uma tabela progressiva conforme a quantidade de parcelas.

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A nova legislação também instituiu um benefício para a partilha de bens em vida. Entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027, o governo concederá um corte de 50% na alíquota do ITCMD para doações de patrimônio, além de 10% extras de desconto na quitação à vista ou parcelamento em até 10 meses.

A ampliação do alcance do PERC atendeu a uma demanda  de empresários do comércio, da indústria e do setor de transportes. Pela regra original, sancionada em agosto pela governadora Raquel Lyra (PSD), o corte temporal cobria apenas pendências fiscais acumuladas até o encerramento de 2025.

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) estruturou a nova emenda no dia 20 de outubro para incorporar os débitos do primeiro semestre deste ano, que permitiria socorrer empresas com dificuldades financeiras recentemente. 

Auxílio-moradia emergencial para a Ocupação Cuca Legal II também foi aprovado na Alepe

Na mesma sessão extraordinária, a Alepe aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 4322/2026, que autoriza o pagamento de auxílio-moradia emergencial para famílias de baixa renda. A medida atende  218 famílias que vivem em condições insalubres na Ocupação Cuca Legal II, no município de Olinda.

O benefício terá valor mensal de R$ 350,00 por família e será pago por até 24 meses, com possibilidade de prorrogação. A verba serve exclusivamente para o custeio de aluguel residencial enquanto o Estado estrutura uma solução definitiva de habitação de interesse social na área.

A identificação e o cadastro dos contemplados ficarão sob a coordenação da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). Para ter acesso às parcelas, os beneficiários precisam comprovar renda familiar de até dois salários mínimos e não podem possuir outro imóvel ou receber outros auxílios públicos de moradia.

Adequação à Reforma Tributária nacional

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 4012/2026, que altera a legislação tributária do estado. A medida adapta a cobrança do ICMS em Pernambuco para incluir o Imposto Seletivo em sua base de cálculo.

A mudança adequa as regras estaduais às diretrizes da Reforma Tributária nacional promulgada pelo Congresso Nacional. Com a aprovação em redação final, os projetos seguem agora para a sanção da governadora Raquel Lyra.