Entidades de classe citicam proposta do Ministério da Justiça para conter letalidade policial

O Governo Federal está prestes a editar uma nova portaria que estabelece diretrizes mais rigorosas para o uso da força por parte das polícias militares, civis e guardas municipais de todo o Brasil.

As novas medidas preveem que a utilização de armas de fogo só poderá ocorrer como "último recurso", além de restringir as circunstâncias em que cidadãos podem ser revistados e exige uma justificativa por escrito para o uso excepcional de algemas. 

A medida visa, principalmente, reduzir a letalidade das forças de segurança, que em 2023 registraram a morte de 17 pessoas por dia, totalizando 6.393 mortes por intervenção policial no ano.

Essa proposta atualiza as diretrizes da portaria de 2010 e reúne leis, decisões judiciais e recomendações que estavam dispersas. Um ponto polêmico da nova portaria é que a adesão dos estados às novas regras será incentivada com a vinculação de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Caso um estado não siga as diretrizes, poderá perder o acesso a esses recursos, utilizados para a compra de equipamentos especiais. 

As discussões estão em curso desde o mês de janeiro, coordenadas pelo Ministério da Justiça, com representantes das polícias e de áreas como Direitos Humanos e Igualdade Racial.

As propostas incluem, também, gravar operações policiais, planejamento estratégico com base em inteligência para evitar o uso excessivo da força e a documentação detalhada de todas as decisões tomadas durante as ações.

No Congresso, porém, a proposta enfrenta uma resistência da chamada "bancada da bala", que reúne os partidos mais conservadores. A crítica é que as propostas criam "obstáculos" ao trabalho da polícia que pode se sentir "intimidada". Do outro lado, os defensores das novas medidas argumentam que a mudança trará mais clareza e segurança tanto para os agentes quanto para a sociedade, além de garantir a transparência e o respeito aos direitos humanos.

Manifesto nacional contra tentativa de edição de portaria é lançado

Assinado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais/DF, um manifesto foi lançada nesta sexta-feira (27) contra as mudanças previstas na nova portaria.

As entidades expressam preocupação a com a edição, principalmente no tocante ao condicionamento do recebimento de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública à sua aplicação pelos estados.

De acordo com as entidades, a iniciativa é considerada impertinente e "fora do contexto jurídico", argumentando que as legislações nacionais e internacionais que já regulamentam o uso da força policial.

Legislação já existente:

• Lei nº 13.060/2014: Regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.
• Lei nº 14.735/2023: Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
• Lei nº 14.751/2023: Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros Militares.
• Lei nº 13.675/2018: Disciplina a segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
• Portaria Interministerial 4.226/2010: Regulamenta o uso da força e de armas de fogo por agentes de segurança pública.

Segundo o manifesto, a edição da nova portaria poderia gerar contradições e antinomias — oposição entre duas ou mais normas, princípios ou ideias — com a legislação já consolidada, supostamente criando insegurança jurídica e institucional.

No entendimento das entidades, a proposta estaria ignorando a "complexidade da violência no Brasil e o crime organizada", de tal forma que estaria "atribuindo de forma simplista a responsabilidade da letalidade às forças policiais".

O manifesto encerra com a solicitação de que o Ministério da Justiça consulte as entidades representativas dos órgãos diretamente envolvidos na segurança pública.