Estado estabelece novos requisitos para emendas parlamentares na saúde

As emendas parlamentares, inclusive as impositivas, destinadas pelos deputados estaduais para organizações da sociedade civil, terão critérios mais rigorosos para execução na Secretaria de Saúde do Estado. A definição partiu de nova portaria, assinada pela secretária Zilda do Rego Cavalcanti.

A secretária diz que seguiu recomendações de relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, publicou a Portaria 246, de 22 de abril de 2026, que endurece as regras e estabelece novos critérios de governança para a destinação de emendas parlamentares estaduais a organizações da sociedade civil.

A norma tem como objetivo principal garantir a transparência, a rastreabilidade dos recursos públicos e a efetiva entrega de serviços de saúde à população, evitando o desvio de finalidade na aplicação do dinheiro público.

A publicação da nova regulamentação ocorre em resposta direta a apontamentos de órgãos de controle, segundo foi informado o site Jamildo.com.

Conforme destacado na fundamentação da portaria, um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou irregularidades passadas na execução dessas emendas, incluindo a falta de avaliação prévia da capacidade técnico-operacional das entidades, a celebração de acordos com organizações inadimplentes e a ausência de relação entre o objeto da emenda e a atuação real da instituição beneficiada.

A medida também atende a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e a um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que recomendou a criação de critérios objetivos para impedir a atuação de entidades como meras intermediadoras financeiras, conhecidas popularmente como "atravessadoras".

Com as novas diretrizes, a execução das emendas fica estritamente condicionada à comprovação de capacidade técnica e operacional por parte das ONGs e entidades filantrópicas.

Para estarem aptas a receber os repasses, as instituições sem fins lucrativos precisam obrigatoriamente fazer parte da rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), apresentar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ativo em seu nome e possuir cláusula estatutária voltada para a área médica.

O texto legal proíbe expressamente o repasse desses recursos para empresas privadas com fins lucrativos e veda terminantemente a utilização do dinheiro para o pagamento de salários, encargos sociais ou vantagens remuneratórias de pessoal da saúde.

Outro ponto de grande destaque da portaria é o rigoroso cerco no controle financeiro para garantir a rastreabilidade integral da verba.

O Governo do Estado determinou que os recursos oriundos das emendas sejam mantidos em contas bancárias específicas e isentas de tarifas, abertas em instituições oficiais. A nova regra proíbe qualquer tipo de saque em dinheiro em espécie.

A Secretaria também detalhou um rol de "impedimentos de ordem técnica" que podem bloquear a liberação das emendas.

Caso a área técnica da secretaria constate que a entidade selecionada atua apenas subcontratando integralmente o serviço, que há incompatibilidade de valores no plano de trabalho ou que a organização possui pendências em prestações de contas anteriores, a parceria será vetada.

O descumprimento das normas de transparência e controle financeiro, segundo o documento oficial, resultará na rescisão imediata do convênio e na instauração de uma Tomada de Contas Especial para apuração de responsabilidades e devolução dos valores aos cofres do Estado.

O texto já foi publicado no Diário Oficial.