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Presidente do TCE-PE pede à Alepe que não vote contas do governo sem parecer do Tribunal

Jumariana Oliveira | Publicado em 18/11/2026, às 16h53

Carlos Neves leu ofício na sessão do pleno do TCE na tarde desta quarta-feira - Divulgação/TCE
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Após uma decisão inédita da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que analisou e aprovou as contas da gestão estadual sem que houvesse o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), o presidente da Corte, conselheiro Carlos Neves, relatou surpresa com o fato e encaminhou, na tarde desta quarta-feira (18), um ofício ao presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), solicitando que o representante do Poder Legislativo não coloque a análise das contas da gestão estadual em pauta de votação do plenário sem os pareceres do TCE.

Carlos Neves apresentou o ofício durante a sessão plenário do TCE, realizada na tarde de hoje, e fez questão de ler todo o documento, que foi aprovado pelos demais conselheiros do Tribunal. As contas relativas aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 foram colocadas em votação na Comissão Finanças, Orçamento e Tributação pelo presidente do colegiado, deputado Antônio Coelho (UB), na reunião de ontem e foram aprovadas.

“Este Tribunal foi surpreendido, sem qualquer consulta, comunicado ou notificação, pela publicação no Diário Oficial dessa Casa, pelos quais a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação concluiu que as contas dos três exercícios estão em condições de serem aprovadas pelo Plenário, sem o parecer prévio deste Tribunal e em reunião na qual a matéria foi apreciada extrapauta. A inclusão da matéria extrapauta reduziu a previsibilidade da deliberação e a oportunidade de que este Tribunal e os próprios parlamentares se preparassem para ela”, diz o ofício assinado por Carlos Neves.

No documento, o conselheiro do TCE ainda destaca que desde 1997 o Supremo Tribunal Federal entende que a apreciação das contas do governador para emissão de parecer prévio exige contraditório e ampla defesa.

Carlos Neves ainda destaca que os processos referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 seguem seu curso regular em estágio avançado, sem exceder o prazo médio usual. “Não se verifica, portanto, qualquer inércia por parte desta Corte”, alega. O ofício ainda esclarece que os processos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 já estavam programados para serem julgados em 02 e 09 de dezembro deste ano,  respectivamente.

O conselheiro explica que a apreciação das contas governamentais por parte do Tribunal extrapola a verificação de demonstrativos contábeis e o cumprimento de limites legais e constitucionais. Segundo ele, a avaliação contempla dimensões centrais como planejamento e execução orçamentária, sustentabilidade fiscal e previdenciária, administração da dívida, renúncia de receitas, efetividade das políticas públicas e transparência. O Sindicontas também havia se manifestado sobre o assunto. 

Carlos Neves ainda afirmou que o Tribunal “mantém uma história de muito respeito institucional com a Assembleia” e encerra o documento aguarde a análise técnica, auditada e submetida ao contraditório.

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