MPPE expede recomendação contra fiscalizações abusivas de vereadores de oposição no Recife

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação à Câmara Municipal do Recife para garantir que a atuação dos vereadores respeite os limites legais.

A ação foi motivada por uma denúncia do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PE) e ocorre após tumultos gerados por parlamentares de oposição em unidades de saúde da capital pernambucana.

Esses incidentes levaram entidades como os Conselhos Federal (CFM) e Regional de Medicina (Cremepe) e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) a condenarem a abordagem adotada.

Segundo o MPPE, os vereadores não podem realizar fiscalizações de forma individual, sem respaldo do plenário ou de comissões, nem infringir normas sanitárias, expondo pessoas a riscos durante visitas a unidades de saúde.

Destaques da recomendação do MPPE

• A entrada em prédios públicos por vereadores não é autorizada de maneira irrestrita, conforme a Constituição.
• Fiscalizações individuais e ilimitadas, acompanhadas de seguranças e câmeras, violam o ordenamento jurídico.
• O acesso a áreas restritas sem autorização médica e a filmagem de pacientes e profissionais sem permissão por escrito são proibidos.

As promotoras Helena Capela e Selma Barreto, que assinam o documento, destacam que apenas comissões parlamentares de inquérito podem solicitar inspeções ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Também mencionam decisões recentes, como a do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que restringiu ações semelhantes, bem como existe orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito, de acordo com recomendação obtida pelo site Jamildo.com.

As recomendações do MPPE

• Comunicação prévia e agendamento obrigatório para visitas a hospitais e postos de saúde.
• Fiscalizações realizadas apenas com profissionais específicos e utilizando EPIs.
• Proibição do uso de câmeras e filmagens sem autorização.
• A Polícia Militar deve evitar a escolta de vereadores nessas ações e encaminhar eventuais incidentes à delegacia.

Segundo a expectativa do MP, a iniciativa busca assegurar que a fiscalização parlamentar ocorra dentro dos parâmetros legais, sem comprometer a segurança de profissionais e pacientes ou os direitos constitucionais.