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Lei Kandir sai parcialmente do ajuste fiscal após pressão de Raquel Lyra e outros governadores

Cynara Maíra | Publicado em 19/11/2026, às 08h59 - Atualizado às 09h40

- Carlos Moura/Agência Senado
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O Senado Federal concluiu na noite de quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PLP 299/2026) após recuar parcialmente nos cortes da Lei Kandir. A mudança ocorreu após a pressão de entidades municipalistas e diversos governadores, incluindo a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD). O grupo citava a possibilidade de perder receitas. 

Pelo texto original da equipe econômica do governo, os repasses anuais da União para compensar estados e municípios pela isenção de ICMS nas exportações cairiam dos atuais R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, empurrando o saldo restante de R$ 12 bilhões para pagamento até 2037 sem correção monetária. 

Durante a análise dos destaques no plenário, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), fecharam um acordo que levou o PL a retirar a emenda de supressão em troca de alterações no turno suplementar. O entendimento garantiu três ajustes na regra da Lei Kandir:

O PLP 299/2026 segue agora para a Câmara dos Deputados. Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), há acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) , para pautar o texto o mais rápido possível. 

Na Câmara, o pacote de ajuste fiscal tem resistência de parlamentares da própria base governista, como o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e integrantes do PT, PCdoB e PSOL, que apresentaram projetos alternativos para taxar grandes fortunas e bancos.

Para evitar que o texto principal precise voltar ao Senado em caso de alteração de mérito, o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que sugestões complementares podem tramitar em projetos separados.

Pressão de Raquel Lyra e derrota dos governadores na Previdência

Antes da votação, Raquel Lyra articulou com outros governadores e secretários estaduais de Fazenda para barrar os trechos que afetavam os caixas regionais. Em entrevistas na quarta-feira à revista Veja e ao SBT News, a gestora estimou que Pernambuco perderia R$ 100 milhões em quatro anos apenas com o adiamento da Lei Kandir.

Na ocasião, a governadora cobrou diálogo do Planalto, anunciou que procuraria os senadores pernambucanos e admitiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso ocorresse um descumprimento dos acordos judiciais anteriores.

Raquel ressaltou que as críticas não indicavam um rompimento com o presidente Lula (PT). 

Apesar do recuo na Lei Kandir, os estados e municípios não conseguiram derrubar o teto para as compensações previdenciárias entre os regimes próprios e o INSS.

Por 45 votos a 32 e uma abstenção, os senadores rejeitaram o destaque da oposição e mantiveram o limite anual de R$ 3 bilhões para esses pagamentos. Raquel Lyra havia criticado a medida por afetar o equilíbrio dos fundos de aposentadoria, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula perda de R$ 20 bilhões para as prefeituras até 2030 com a trava.

Outros pontos votados no Senado sobre o ajuste fiscal

Na versão aprovada pelos senadores, Eduardo Braga projeta que o ajuste melhore o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, abaixo do teto de R$ 60 bilhões que previa o Ministério do Planejamento. O projeto reduz o limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% em determinadas condições e amplia os gatilhos para bloqueio de verbas orçamentárias.

Além das compensações previdenciárias, o plenário rejeitou outros dois destaques da oposição:

A trava aos créditos tributários motivou nota conjunta de 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Fiesp, que apontaram transferência do custo do ajuste para o setor produtivo.

Para atenuar o impacto no agronegócio, o relator acolheu emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) protegendo créditos não utilizados de PIS/Pasep e Cofins até a extinção desses impostos, permitindo o uso na transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou o ressarcimento em dinheiro.

Os senadores também aprovaram emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que reduz de 120 para 60 dias, após a sanção presidencial, o prazo para o Congresso regulamentar as verbas indenizatórias que ficam fora do teto salarial do funcionalismo, e outra proposta que obriga o Executivo a justificar ao Legislativo caso o resultado primário fique abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

O que é a Lei Kandir e o que ela tem a ver com o ajuste fiscal? 

A Lei Kandir, Lei Complementar 87/1996, isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as vendas de produtos primários e semielaborados para o exterior.

O ex-ministro do Planejamento Antônio Kandir elaborou a regra durante o governo Fernando Henrique Cardoso com o objetivo de baratear as exportações brasileiras.

Antes da norma, produtores de soja, minério de ferro e carne pagavam esse tributo estadual ao enviar mercadorias para outros países, o que encarecia o preço final lá fora. Com a mudança na legislação, o governo federal retirou essa cobrança da cadeia exportadora e passou a repassar verbas de compensação aos estados e municípios para cobrir a queda na arrecadação local.

Na prática, essa desoneração tributária elevou a competitividade do agronegócio e da mineração do Brasil no mercado internacional, mas também gerou décadas de disputas financeiras entre governadores e a União.

Como o repasse federal nem sempre acompanhava o volume real das perdas de arrecadação, diversos estados acumularam prejuízos nos cofres públicos e acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF). O impasse sobre o cálculo dessas dívidas só terminou em 2020, quando o Congresso Nacional aprovou um acordo entre o governo federal e os entes federativos para transferir R$ 65,6 bilhões aos estados e municípios até o ano de 2037.

 

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