Comissão no Senado aprova parecer de Fernando Dueire que altera regras da regularização fundiária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 972/2025, que altera regras da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) com o objetivo de simplificar procedimentos para a legalização de imóveis urbanos. A proposta teve parecer favorável do senador Fernando Dueire (PSD-PE), relator da matéria no colegiado.

O texto busca reduzir entraves burocráticos nos processos de regularização fundiária e estabelece novos critérios para a destinação de imóveis públicos ocupados, considerando a função social da propriedade. Entre as mudanças previstas estão mecanismos para facilitar a alienação dessas áreas e agilizar a emissão de títulos definitivos de propriedade.

Segundo o relatório aprovado, a proposta pretende enfrentar obstáculos administrativos e cartorários que hoje dificultam a regularização de assentamentos urbanos, permitindo que famílias tenham acesso à documentação definitiva de seus imóveis.

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Durante a votação, Fernando Dueire afirmou que a iniciativa busca ampliar a segurança jurídica para moradores de áreas irregulares e facilitar o acesso a direitos decorrentes da posse regularizada. "A aprovação deste texto representa um divisor de águas na vida de milhões de brasileiros que esperam há décadas pelo papel da sua casa. Esse projeto é uma questão de justiça social, pois garante cidadania, permite o acesso a crédito e transforma assentamentos informais em bairros legalizados", declarou o senador.

O parecer apresentado pelo parlamentar também promove ajustes ao texto original, com a definição de critérios para a destinação de imóveis públicos ocupados e alterações nas regras para alienação dessas áreas, com a finalidade de acelerar os procedimentos de regularização fundiária.

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Com a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Lei nº 972/2025 segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, posteriormente, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde continuará sua tramitação no Senado.