Após Dino suspender envio de emendas 'pix', Raquel Lyra regulamenta transparência de recursos

Repercutiu nacionalmente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, nesta terça-feira (1°), a imediata suspensão de emendas parlamentares para universidades estaduais e suas respectivas fundações de apoio em oito estados.

A liminar do ministro valia para instituições de Pernambuco e Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rondônia e Sergipe.

A decisão foi tomada após os estados não enviarem ao STF manifestação sobre a determinação de Dino para que sejam criadas normas e orientações sobre a aplicação e prestação de contas referentes às emendas que são destinadas às instituições.

A exigência constou em uma decisão assinada em 12 de janeiro de 2025.

Pois bem.

Dias depois do alerta do STF, o Governo de Pernambuco regulamentou a transparência das emendas.

O ato, cumprindo a determinação de Flávio Dino, veio através de portaria da Controladoria Geral do Estado. O Jamildo.com teve acesso ao documento em primeira mão.

"Esta Portaria estabelece os procedimentos para assegurar a transparência e a rastreabilidade na aplicação e prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares federais destinados aos órgãos e entidades estaduais, em especial, às instituições estaduais de ensino superior e fundações de apoio, no âmbito do Poder Executivo Estadual", escreve a secretária Érika Gomes Lacet.

Com o ato, o Estado de Pernambuco buscará liberar, no STF, o envio de emendas "pix" para as instituições estaduais.

Em Pernambuco, por sua vez, são as emendas impositivas que estão gerando conflitos entre o Executivo e Legislativo. O presidente da Assembleia de Pernambuco, Álvaro Porto (PSDB), prometeu judicializar o susposto descumprimento por parte da governadora do pagamento das emendas impositivas. 

Também o oposicionista deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) protocolou uma emenda para aumentar o montante das emendas impositivas para 2% da receita estadual, conforme revelou em primeira mão o site Jamildo.com.

ENTENDA O CASO FEDERAL

As emendas "pix", antes chamadas de "orçamento secreto", são valores destinados livremente, de forma impositiva, por deputados federais e senadores. O uso destas emendas tem causado muita confusão, inclusive investigações policiais por todo o Brasil.

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas também chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais.

Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da ação, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Em fevereiro deste ano, o ministro homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas.