Lei de emendas é sancionada por Lula sem vetos após embates entre Congresso e STF

Nesta terça-feira (26) o presidente Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar n.º 210 que trata sobre as Emendas Parlamentares. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.

Visando garantir a transparência e eficiência na alocação dos recursos, a nova lei estabelece regras claras para proposições e execução de emendas por deputados e senadores. Sem nenhum veto, o sinal positivo do presidente se deu em meio a embates entre o Congresso e o Supremo. 

>>> Entre no nosso canal do Instagram

Desde agosto desse ano, o pagamento das emendas estão bloqueados pelo STF devido à falta de transparência.

A lei resulta de acordo entre Legislativo e Executivo para resolver problemas envolvendo emendas parlamentares e visa destravar os repasses. Porém, a decisão final está nas mãos do relator Flávio Dino no STF.

Além da transparência, a nova lei cria mecanismos para viabilizar a rastreabilidade do destino dos recursos e prioriza políticas públicas estruturantes, como saúde, educação, habitação e saneamento.

Saiba quais são os tipos de emendas e suas mudanças a partir da nova legislação

1. Emendas de bancada estadual

• Destinadas apenas a projetos estruturantes para a Unidade da Federação representada pela bancada.
• Proibida a individualização de projetos para atender demandas específicas de integrantes.
• Cada bancada pode apresentar até 8 emendas.

2. Emendas de comissão

• Exclusivas para comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
• Devem atender ações de interesse nacional ou regional.
• Regras:
  • Objeto e justificativa detalhados.
  • Alinhamento com políticas nacionais.
  • Critérios e orientações para execução definidos e publicados até 30 de setembro do exercício anterior.

3. Emendas individuais

• Seguem regras mais rigorosas de execução.
• Prioridade para:
  • Situações de calamidade ou emergência.
  • Conclusão de obras inacabadas.
• Regras de transparência:
  • Identificação precisa do objeto e valor.
  • Beneficiários devem registrar informações no sistema Transferegov.br (ou sucessor).
  • Divulgação obrigatória de valores, planos de trabalho e cronogramas de execução com ampla publicidade.

4. Emendas impositivas

• Suspensas pelo STF devido à falta de controle.
• Nova lei atende às exigências da Corte:
  • Sistema de rastreamento e transparência.
  • Registro de transferências no portal Transferegov.br.
  • Publicação de plano de trabalho e fiscalização contínua pelo TCU e tribunais estaduais e municipais.
• Áreas prioritárias:
  • Saúde, saneamento, habitação, transporte, segurança, ciência e tecnologia, agropecuária.