Assembleia Legislativa vai ao STF e faz duras críticas contra Raquel Lyra

Sem alarde, há dois dias, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentou uma petição ao Supremo Tribunal de Justiça (STF) e está insistindo no recebimento de mais R$ 84 milhões de orçamento pelo excesso de arrecadação de 2023. Esse é o valor apenas da Alepe. Outros poderes aguardam por seus valores, com o deslinde da mesma ação.

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Executivo teria que repassar mais R$ 84 milhões para a Assembleia, a título de excesso de arrecadação. Raquel Lyra (PSDB) chegou a vetar os trechos da lei, mas teve os vetos derrubados pelos deputados estaduais. A governadora então ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra os trechos da lei e conseguiu uma cautelar no STF.

A Alepe reclama que o Executivo apresentou o projeto de LOA 2024 com a estimativa do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com uma diferença de 1,1 bilhão de reais em relação à informação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em tese, o Estado fez isto para não ter que dividir o excesso de arrecadação com os demais poderes.

A querela foi objeto de uma reportagem exclusiva do blog em janeiro e precipitou rompimento político do deputado estadual e presidente da Alepe Álvaro Porto e Raquel Lyra. Os dois já não vinham se bicando, uma vez que o deputado articulou a eleição para a presidência da Alepe dando um chapéu na governadora e sue candidato, Antônio Moraes.

Na época da ação do Estado no STF, os deputados ficaram mordidos. A governadora Raquel Lyra foi ao STF contra eles sem nem um aviso prévio. O presidente e os deputados souberam da ação pelo Blog do Jamildo.

A ação teve efeitos no relacionamento entre os poderes. Dias depois, vazou um comentário com palavrão do presidente da Assembleia, Álvaro Porto (PSDB), após ouvir o discurso da governadora na abertura do ano legislativo.

No auge da disputa, os governistas temiam que a Assembleia Legislativa desse curso a um pedido de impeachment da governadora Raquel Lyra, o que acabou se mostrando excessivo.

A confusão sobre a partilha do excesso de arrecadação foi tão grande que até o TCE se meteu, apontando e corroborando o excesso de arrecadação.

No tribunal federal, o espinhoso tema está sendo julgado pelo ministro Andre Mendonça, do STF.

Ele já deu uma decisão liminar em favor da governadora Raquel Lyra. É essa decisão que está sendo atacada agora pela Alepe. São 12 páginas com um belo juridiquês.

Na peça, o procurador da Alepe, Hélio Lúcio Dantas da Silva, de forma diplomática, dá um sabão no ministro do STF, para mostrar o que considera as contradições da decisão inicial dele, em favor de Raquel Lyra.

Na petição, a Assembleia faz duras críticas ao fato de Raquel Lyra ter esperado o prazo para repasse do dinheiro para protocolar a ação em janeiro. A Assembleia chega a acusar que o risco orçamentário pode ter sido "forjado" pelo Executivo.

Ele diz que o ajuizamento da demanda pelo Estado foi incompatível com o perigo da demora, podendo até configurar "periculum in mora forjado".

"Aguardar a proximidade do termo final de prazo para a incidência de importante efeito legal para acionar o Poder Judiciário, inclusive com a LOA 2024 já em vigor, parece ser uma estratégia deliberada para justificar a tutela de urgência. A demora, quiçá proposital, para ajuizamento na demanda é incompatível com o perigo da demora, podendo até configurar periculum in mora forjado", diz a petição.

Também argumenta que os estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do
Norte e Rondônia já preveem o repasse de parte do excesso de arrecadação para os Poderes e órgãos autônomos.

Na peça, a Alepe reclama que o Estado foi sagaz, ao apresentar a existência de um impacto nas despesas públicas do Estado de Pernambuco da ordem de R$ 384 milhões de reais, mas esqueceu de mencionar que essa importância a ser repassada para ser partilhada proporcionalmente por poderes e órgãos representa menos de 19% do total do excesso de arrecadação, uma vez que restará ao Poder Executivo aproximadamente 1 bilhão e 680 milhões.

A decisão final caberá aos 11 ministros do STF, sem previsão de julgamento.

A petição foi assinada, em 10 de setembro, pelo procurador-geral da Assembleia, cargo de confiança do presidente Álvaro Porto. O documento foi obtido com exclusividade pelo site Jamildo.com.