Consórcio Nordeste se põe a favor da redistribuição de 1% da receita pública para a Assistência Social

A governadora do Rio Grande do Norte e líder da Câmara Temática da Assistência Social do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra (PT), entregou ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, um documento que posiciona o grupo regional como a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 383/2017. 

A proposta busca fazer com que a quantia de recursos investidos anualmente no SUAS seja equivalente a 1% da receita corrente líquida da União. 

Para a governadora, a aprovação da medida possibilita que os gestores planejem a política pública com segurança e responsabilidade de longo prazo.

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Intitulada como “Em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, a carta entregue pela líder potiguar afirma o compromisso do grupo na aprovação da PEC."O Nordeste abriga em seu seio a maior parcela da população brasileira que depende das políticas de proteção do Estado", afirma a carta. 

Na carta, o Consórcio NE defende três medidas estruturantes: 

• Inclusão da Assistência Social nos projetos de empreendimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a fim de garantir que recursos oriundos do Fundo Social e do Pré-Sal sejam também destinados ao SUAS;
• A garantia de sustentabilidade no financiamento do SUAS, com a disponibilidade de 1% da receita da União; e
• Apoio à implementação do SUAS em áreas rurais.

Além disso, o grupo também solicita que o Congresso Nacional e o Governo Federal incluam o SUAS no anexo 3 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê despesas que não podem ser alvos de cortes, e no Artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 

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"Nós, governadores da Região Nordeste, identificamos o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como um dos pilares para a diminuição da desigualdade e da vulnerabilidade que historicamente marcam nossa região", diz a carta.

O ministro informou que está em diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), para levar a pauta em votação logo após a Semana Santa.