TCE aplica multa de R$ 64 mil para líder de Raquel na Assembleia

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu punir a deputada estadual Débora Almeida (PSD). A parlamentar é a principal defensora da gestão da governadora Raquel Lyra (PSD) no Legislativo estadual, tendo assumido a liderança do Governo em 8 de abril.

A decisão do TCE foi no julgamento da gestão fiscal de Débora Almeida, como prefeita de São Bento do Una em 2019.

"A prefeitura municipal extrapolou o limite de despesa total com pessoal estabelecido na LRF desde o 1º quadrimestre de 2012, mantendo-se desenquadrada durante todo o período até 2019", apontou o relator do processo, conselheiro Ruy Harten.

Segundo os autos do TCE, no exercício de 2019, os gastos com pessoal alcançaram 70,06%, 70,74% e 66,18% da Receita Corrente Líquida no 1º, 2º e 3º quadrimestres, respectivamente. O TCE informa, no processo, que o limite máximo seria de 54%.

O TCE apontou suposta "recalcitrância" de Débora no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

"A gestora assumiu a administração municipal em 2013, permanecendo o ente desenquadrado durante todo o seu primeiro mandato e os três primeiros anos do segundo mandato consecutivo, caracterizando recalcitrância no cumprimento dos dispositivos legais", informou o relator do processo, nos autos.

O julgamento informou que, embora tenha havido "incremento superior a 28 milhões de reais na Receita Corrente Líquida entre 2013 e 2019", não ocorreu a "esperada redução proporcional da despesa com pessoal".

"Houve incremento de 3,06% nos gastos com servidores comissionados e de 9,10% com servidores temporários entre 2018 e 2019, demonstrando agravamento da situação fiscal", informou o relator, no processo.

A Primeira Câmara do TCE aplicou uma multa de R$ 64.800,00 para Débora Almeida. A decisão foi por unanimidade, contando com os votos dos conselheiros Rodrigo Novaes e Ranilson Ramos.

A deputada ainda pode recorrer contra a multa, no próprio TCE.

Débora Almeida chegou a ser indicada pela governadora Raquel Lyra para disputar uma vaga de conselheira no TCE. Procuradora federal concursada, Débora foi o primeiro nome da governadora para a vaga aberta com a aposentadoria de Teresa Duere no órgão.

A governadora, contudo, teve que retirar o nome de Débora, indicando o nome do deputado estadual Joaquim Lira para a disputa. Joaquim, contudo, foi derrotado no voto por Rodrigo Novaes, então deputado da oposição pelo PSB.

Fica aberto o espaço no Jamildo.com para a deputada, caso queira acrescentar manifestação sobre o julgamento do TCE.