Cynara Maíra | Publicado em 07/11/2026, às 10h54 - Atualizado às 11h24
A Prefeitura do Recife publicou no Diário Oficial deste sábado (07) o aviso de convocação para a audiência pública sobre a nova Lei de Edificações e Instalações da cidade. A gestão municipal também abriu a consulta pública online para receber contribuições da população, profissionais da construção civil e comerciantes sobre o projeto de lei que atualiza as normas para construir, reformar e regularizar imóveis na capital pernambucana.
Com coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (Sedul) e pelo Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), a consulta pública recebe sugestões até o dia 08 de dezembro. O texto em discussão substituirá a Lei Municipal nº 16.292, em vigor desde 1997
A audiência pública presencial acontecerá no dia 26 de novembro, das 14h às 17h, na Escola de Formação de Educadores do Recife Professor Paulo Freire, no bairro da Madalena. O encontro terá transmissão ao vivo pela internet por meio do canal da secretaria no YouTube (TV Urbana Recife).
O foco da proposta é a proporcionalidade no licenciamento urbano. O novo regramento estabelece que intervenções de menor porte passem por ritos mais rápidos, com redução de exigências burocráticas e prazos menores de análise.
A presidente do ICPS, Mariana Asfora, cita que o objetivo é reduzir o processo burocrático para pequenas obras.
"A ideia é que o caminho do licenciamento seja proporcional à complexidade da obra. Um pequeno conserto não precisa passar pelo mesmo processo que um grande empreendimento. Por isso, reparos simples ficam dispensados de licença, obras intermediárias ganham procedimentos simplificados e grandes empreendimentos ou intervenções em áreas históricas continuam com análises específicas", afirmou.
A proposta também facilitaria a regularização de construções já existentes ao permitir que proprietários e pequenos comerciantes obtenham o habite-se e o registro imobiliário em cartório com menos entraves, para facilitar o acesso à segurança jurídica e a linhas de crédito bancário.
Nas calçadas, o projeto endurece as cobranças por manutenção e acessibilidade. Quem causar danos aos passeios públicos, seja construtora, concessionária de serviços públicos ou o dono do imóvel, terá prazo de até 90 dias para realizar o reparo. Caso o conserto não ocorra no período fixado, a Prefeitura do Recife executa a obra e cobra os custos operacionais diretamente dos responsáveis.
A revisão da Lei de Edificações seria mais uma das etapas de reformulação legal dos textos que regem o Recife para se alinhar ao novo Plano Diretor da capital.
Desde a aprovação do plano em 2020, a cidade regulamentou ferramentas como o IPTU Progressivo, o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC) e aprovou, em 2025, a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS).
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Felipe Matos, ressaltou que a atualização do marco regulatório busca desatar nós burocráticos históricos da capital.
"A atualização dessas normativas já resulta em uma série de benefícios para o Recife, trazendo investimentos, modernizando e desburocratizando o setor construtivo e, por consequência, a dinâmica da cidade", explicou o secretário.
Após o encerramento do prazo de consulta pública, no dia 08 de dezembro, as sugestões enviadas passarão por análise técnica do ICPS e da Câmara Técnica de Planejamento. Em seguida, a minuta segue para deliberação no plenário do Conselho da Cidade do Recife (Concidade) antes do envio definitivo do projeto de lei pelo Poder Executivo para votação na Câmara Municipal.
A minuta completa da lei e o formulário eletrônico para envio de emendas e contribuições estão disponíveis nos sites oficiais do Conselho da Cidade (conselhodacidade.recife.pe.gov.br) e do ICPS (icps.recife.pe.gov.br).
Para quem deseja acompanhar a audiência pública presencialmente na Escola Paulo Freire, as inscrições ficam abertas das 9h deste sábado (07) até as 17h do dia 24 de novembro, com vagas limitadas à lotação do espaço. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail secretaria.concidade@recife.pe.gov.br ou pelo telefone (81) 99323-5950, das 9h às 13h.