Kari Santos diz que Distrito Guararapes entrega o centro do Recife à iniciativa privada e criticou ausência de debate

Vereadora Kari Santos (PT) usou a tribuna da Câmara do Recife, nesta terça-feira (18), para criticar os dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo em regime de urgência. As propostas tratam da ampliação de incentivos fiscais do programa Recentro e da regulamentação da desapropriação por hasta pública para imóveis urbanos declarados de interesse público.

Durante o discurso, a parlamentar afirmou que as iniciativas representam “a entrega do centro da cidade à iniciativa privada”, sem participação popular no processo. “O centro do Recife está abandonado. A gente vê comércio fechado, ruas vazias, muito lixo e o número de moradores de rua aumentando. Mas não podemos resolver isso de qualquer jeito. O que não podemos é entregar para a iniciativa privada benefícios fiscais em detrimento da luta e do sofrimento daqueles que construíram a sua vida no centro”, disse.

Segundo ela, os projetos ampliam isenções tributárias e permitem operações urbanas que, em sua avaliação, podem resultar em processos de gentrificação. “A cidade do Recife não está à venda. Qualquer solução precisa ter respaldo do povo, e o povo não foi ouvido”, afirmou. A vereadora também questionou o modelo proposto: “Privatizar uma área inteira por 30 anos, permitindo que imóveis sejam comprados ‘a preço de banana’? Será que a cidade vai virar uma república de bananas?”.

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Kari ainda citou impactos de concessões recentes. “Temos exemplos de privatização, a exemplo dos parques, com empresas espalhando bets por tudo que é lugar. É isso que acontece quando algo público é entregue. Vamos ficar olhando o centro com propagandas de bets, num país onde o vício de bets é o terceiro pior vício?”, declarou.

A parlamentar defendeu que a requalificação do centro inclua moradia e permanência da população local. “Essa solução vai expulsar os moradores no processo de gentrificação. Encarece os preços e empurra as pessoas para a periferia. Defendo que o centro seja revitalizado para que as pessoas possam morar”, afirmou.

O que prevê o projeto que altera o Recentro

O Projeto de Lei Ordinária enviado pela Prefeitura altera dispositivos da Lei Municipal nº 18.869/2021, que instituiu o programa Recentro. Entre as mudanças:

• Ampliação do perímetro atendido, abrangendo ZEPH da Boa Vista, Bairro do Recife, Santo Antônio e São José.
• Ampliação da lista de tributos sujeitos a isenção, remissão, anistia, redução ou devolução, incluindo IPTU, ISSQN, ITBI, TLUs, TRSD e TLP.
• Redução da alíquota do ISSQN para 2% para atividades listadas no Anexo Único.
• Devolução integral de ITBI na primeira aquisição de imóveis destinados a uso residencial ou hoteleiro.
• Isenção de 100% do ITBI para imóveis com obras de recuperação, construção ou renovação.
• Inclusão dos artigos 5º-A e 5º-B, que concedem isenção de IPTU por 10 anos a hotéis e centros de convenções instalados nos bairros do Recife, Santo Antônio e São José, além de remissão e anistia de créditos tributários (IPTU, TLP e TRSD) para imóveis recuperados ou destinados às atividades previstas.

O texto também estabelece prazos, condições, exigências de comprovação de uso efetivo e regras para solicitação dos benefícios, que deverão ser feitas por meio da Secretaria de Finanças.

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O que traz o projeto sobre desapropriação por hasta pública

O segundo projeto regulamenta a desapropriação por hasta pública para imóveis urbanos declarados de interesse público. A proposta:

• Define a desapropriação por hasta pública como instrumento para cumprimento da função social da propriedade, podendo ser aplicada em casos de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) ou outras finalidades previstas em lei.
• Permite o uso do mecanismo para execução de planos urbanísticos, captura de valorização imobiliária decorrente de obras públicas, regularização fundiária de interesse social, preservação de patrimônio histórico-cultural, prevenção de riscos estruturais e ampliação da oferta de imóveis para habitação de interesse social.
• Autoriza a desapropriação de edifícios inacabados, abandonados ou em risco de ruína mediante laudo técnico anexado ao edital.
• Prevê processo administrativo com notificação do proprietário, laudos de avaliação e possibilidade de execução judicial.
• Determina que o pagamento seja feito à vista, em depósito específico, e que o arrematante assuma obrigações previstas no plano urbanístico ou na declaração de utilidade pública.
• Estabelece que eventual valor excedente em caso de alienação posterior será destinado a programas habitacionais, regularização fundiária e políticas de renovação urbana.
• Os dois projetos foram encaminhados à Câmara com pedido de urgência, o que reduz prazos de tramitação nas comissões.