Plantão Jamildo.com | Publicado em 11/11/2025, às 18h01
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 2675/2025, que garante a manutenção dos empregos dos funcionários da Compesa caso seja concretizada a concessão dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto à iniciativa privada. O texto também define critérios para a divisão dos recursos da gestão do saneamento entre o Governo do Estado e os municípios.
A proposta foi apresentada de forma conjunta pelos deputados Waldemar Borges (MDB), Sileno Guedes (PSB), Rodrigo Farias (PSB), Diogo Moraes (PSDB), Cayo Albino (PSB) e Júnior Matuto (PRD). A votação ocorreu no Auditório Ênio Guerra e contou com a presença de servidores da companhia.
O relator, deputado João Paulo (PT), destacou que o projeto foi resultado da mobilização dos trabalhadores. “Garantimos que ninguém vai ganhar menos por causa dessa concessão. O trabalhador terá o direito de escolher se quer continuar na Compesa, ser transferido ou seguir outro caminho. Nada será imposto, sendo assegurados todos os direitos já conquistados, inclusive aposentadoria”, afirmou.
O projeto de concessão prevê que a iniciativa privada assuma a distribuição de água e a coleta de esgoto em Pernambuco por um período de 35 anos. O objetivo é ampliar o acesso ao saneamento básico até 2033, com investimentos privados estimados em R$ 18,9 bilhões. O leilão está marcado para o dia 18 de dezembro, na Bolsa de Valores de São Paulo.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) considerou apta a modelagem da concessão parcial. O parecer, assinado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, relator das contas da Compesa em 2025, encerrou a fase de planejamento do processo.
O órgão realizou reuniões técnicas com representantes estaduais e sugeriu ajustes incorporados ao edital, como a revisão do custo médio ponderado de capital, que elevou em R$ 225 milhões o valor da outorga, além da inclusão de metas de continuidade do abastecimento e correção de inconsistências.
A futura concessionária assumirá a operação, gestão comercial e execução de obras de expansão. O Estado continuará responsável pela captação e tratamento da água.
Em seu despacho, o conselheiro Dirceu Rodolfo recomendou o fortalecimento da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), com a criação de uma unidade técnica voltada ao saneamento, e a reavaliação periódica das tarifas. Também orientou o aproveitamento de servidores da Compesa na Arpe e o acompanhamento contínuo dos investimentos.
O TCE-PE alertou que o descumprimento das recomendações pode comprometer o alcance das metas de universalização e a sustentabilidade financeira da companhia. O tribunal seguirá fiscalizando a execução contratual e a adoção das medidas corretivas.
Os trabalhadores da Compesa realizaram uma greve em outubro, encerrada após decisão judicial. O movimento, aprovado em assembleias no Recife, Caruaru e Petrolina, ocorreu após cinco meses de negociações sem acordo sobre reajuste salarial e foi também um ato de protesto contra a concessão parcial dos serviços.
Entre as principais reivindicações do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco (Sindurb-PE) estavam a reposição integral da inflação com 3% de ganho real e a garantia de estabilidade no emprego por 35 anos — mesmo prazo previsto para a concessão.
A categoria também criticava a ausência de uma regulamentação formal sobre a manutenção dos empregos e questionava o modelo econômico do projeto, alegando que ele transfere à iniciativa privada a parte mais lucrativa da operação.