Peritos papiloscopistas buscam reconhecimento igualitário na nova lei orgânica da Polícia Civil em Pernambuco

O Instituto de Identificação Tavares Buril, com mais de um século de atuação, segue como referência em segurança pública no Estado. Reconhecido por sua excelência técnica na produção de laudos periciais e na identificação humana, o órgão é sustentado por profissionais altamente capacitados, os chamados peritos papiloscopistas, especialistas em perícia papiloscópica em locais de crime com uso de ciência e tecnologia para auxiliar investigações e garantir segurança jurídica.

Luta por reconhecimento legal e funcional

A trajetória da categoria tem sido marcada por embates jurídicos. Em 2017, o Decreto nº44.469 buscou retirar indevidamente atribuições dos Peritos Papiloscopistas, gerando prejuízos sociais e técnicos. O laboratório de papiloscopia forense, considerado o mais moderno da América do Sul, foi desmontado após o decreto. A ASPPAPE — associação representativa da categoria — conseguiu vitória judicial e o restabelecimento das funções nos moldes do Decreto nº 39.921/2013.

A polêmica se repetiu em 2024, quando a Portaria Conjunta SAD/SDS nº 62 voltou a incluir atividades papiloscópicas no concurso para Perito Criminal. Mesmo contrariando decisão judicial anterior, o edital do concurso utilizou fundamentos já considerados inválidos — forçando nova ação judicial para cumprimento de sentença que foi acolhida pela justiça. "Mais uma vitória, não só da categoria, mas também, de toda sociedade", comemoraram.

Busca por isonomia funcional

A entidade defende que Médicos Legistas, Peritos Criminais e Peritos Papiloscopistas — todos policiais civis — atuam como peritos oficiais de natureza criminal e compartilham responsabilidades técnicas, jurídicas e morais semelhantes.

"Cada um exerce suas atribuições em áreas específicas (medicina legal, criminalística e papiloscopia), mas todos ingressam por concurso público de nível superior e possuem o mesmo grau de responsabilidade institucional", explicam.

A presidente da ASPPAPE, Pollyanna Marinho, e a vice-presidente, Ana Cristina, em informe ao site Jamildo.com, reforçam os pontos considerados inegociáveis na proposta da Lei Orgânica Estadual da Polícia Civil de Pernambuco:

• Inclusão dos três cargos como peritos oficiais de natureza criminal.
• Isonomia funcional entre os profissionais e seus respectivos institutos.
• Direção do Instituto de Identificação por Perito Papiloscopista, como previsto pela
  Lei Federal nº 14.735/2023.
• Regulamentação precisa das atribuições da categoria conforme legislação vigente
  e decisões judiciais e atualização de acordo com trabalhos desempenhados.

A ASPPAPE explicou que defende que a legislação estadual precisa se adequar urgentemente à Lei Federal nº 14.735, que reconhece os três cargos como unidades técnico-científicas da Polícia Civil. "O não cumprimento já causa desigualdade e insegurança jurídica", ressaltam.

A expectativa da categoria é que o Governo de Pernambuco encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de readequação dos Peritos Papiloscopistas ao Quadro Técnico-Policial (QTP), promovendo valorização profissional e garantias institucionais iguais.

"Com respaldo dos artigos 15, 19 e 28 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, o nosso movimento reforça que a justiça técnica não pode ser negligenciada — e que equidade entre peritos é uma demanda que beneficia toda a sociedade pernambucana".