Entidades de classe contestam PEC de segurança pública de Lula

As entidades de classe de âmbito nacional manifestaram-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) defendida pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública e apresentada pelo Governo Federal, aos governadores de Estado. De acordo com as associações, a proposta é inadequada e desnecessária. O governo Lula chamou de SUS da segurança.

As entidades destacam que a proposta não foi amplamente debatida com as forças de segurança pública e suas associações representativas.

Enfatizam que o enfrentamento da criminalidade organizada exige soluções dialogadas, estudadas e amparadas em dados quantitativos e qualitativos, permitindo uma atuação concertada nos níveis federal, estadual e municipal.

Além disso, argumentam que a legislação brasileira já conta com várias ferramentas eficazes para combater a criminalidade organizada, como a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e outras leis que definem organização criminosa e regulam os meios de obtenção de provas.

As entidades também mencionam a Lei 10.446/02, que permite à Polícia Federal atuar no combate a organizações criminosas com repercussão internacional ou interestadual.

Segundo elas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública já exerce a função de órgão central do SUSP, e a União é responsável pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

As entidades disseram que defendem que medidas mais simples, como a integração de bancos de dados, protocolos de atuação conjunta, ações de capacitação e aquisição de soluções tecnológicas, são mais eficientes para enfrentar a criminalidade organizada do que mudanças constitucionais.

As entidades concluem informando que continuarão a trabalhar democraticamente para alertar a sociedade e o Congresso Nacional sobre a inadequação e desnecessidade da PEC apresentada, evitando que o país invista esforços em uma medida ineficaz para combater a criminalidade organizada.

Essa posição foi reiterada em um comunicado conjunto assinado pelas seguintes entidades: ADEPOL DO BRASIL, ADPF, ANERMB, FENADEPOL, FENEME e FENAPPI.

AMPLO DEBATE

O encontro reuniu 16 governadores e governadoras, três vice-governadores e uma governadora em exercício. Além de Rui Costa e Ricardo Lewandowski, a reunião contou com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; e dos ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), Jorge Messias (Advogado-Geral da União) e Vinicius Carvalho (Controladoria-Geral da União).

Estiveram presentes, ainda, o ministro Flávio Dino, do STF; o ministro Antonio Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF); Antônio Oliveira, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF); além de parlamentares e representantes da Frente Nacional de Prefeitos e da Associação Brasileira dos Municípios.