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De acordo com o Painel Estadual da LGPD, 80,6% das instituições não possuem procedimentos formais para comunicar incidentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 79,5% não registram suas operações de tratamento. - Foto: Reprodução da internet/Canva

LGPD e poder público: a proteção de dados sensíveis como expressão da boa administração

Artigo exclusivo do advogado Luís Gallindo sobre as razões da baixa adesão dos órgãos e o impacto na governança e na credibilidade do poder público

Luís Gallindo | Publicado em 17/10/2025, às 20h02 - Atualizado às 20h33

Os bastidores da evolução legislativa sobre a contratação pública de advogados municipalistas

Luís Gallindo detalha, em artigo exclusivo, como a Nova Lei de Licitações (14.133) e o Art. 3º-A da OAB garantiram a segurança jurídica e a eficiência na contratação de advogados municipalistas

Luís Gallindo | Publicado em 10/10/2025, às 18h54

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