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O plenário do STF decidiu que os juízos definitivos possuem a capacidade para fazer cessar os efeitos da coisa julgada - Valter Campanato / Agência Brasil

Insegurança jurídica pela relativização da coisa julgada

Especialista em tributação explica que contribuintes são punidos por mudanças no entendimento do pagamento de impostos pela justiça em coisa julgada

Breno Guimarães | Publicado em 07/12/2024, às 05h45

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