Câmara do Recife aprova redação final de reajuste dos servidores e oposição promete judicializar

A Câmara Municipal do Recife aprovou a redação final do Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 3/2026 nesta segunda-feira (06). O texto que prevê o reajuste salarial dos servidores municipais do Recife ocorreu em discussão única e confirmou os pareceres das comissões de Legislação e Justiça (CCJ) e de Finanças, que rejeitaram a maioria das emendas da oposição.

O vereador Eduardo Moura (Novo) anunciou que entrará com um mandado de segurança para judicializar o processo.

O placar registrou 18 votos favoráveis e 12 contrários. A aprovação ocorreu em tensão entre a base governista e a bancada opositora.

A principal razão para o descontentamento da oposição seria o volume de emendas descartadas pelas comissões. Das 433 propostas, nenhuma entrou no texto final. Das nove emendas, sete são de vereadoras do PT e duas do próprio Executivo. 

O líder da base governista, Samuel Salazar (MDB), defendeu a legalidade do processo e justificou a rejeição das emendas como uma medida técnica.

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Segundo a gestão, muitas propostas eram inconstitucionais ou interferiam em prerrogativas exclusivas do Executivo. A aprovação da redação final ocorre no mesmo dia em que Vitor Marques assume a prefeitura, após a renúncia de João Campos para disputar o Governo de Pernambuco.

Críticas ao processo legislativo

Durante o debate, Eduardo Moura afirmou que a Casa descumpriu o regimento interno e leis federais para acelerar a tramitação do reajuste.

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O parlamentar classificou o parecer da redação final como um "atestado de óbito da democracia" no Recife. Para o vereador, a aprovação de emendas específicas do PT ocorreu apenas após o alinhamento político do senador Humberto Costa (PT) com a gestão de João Campos.

A principal razão para o impasse entre oposição e governistas nesta segunda foi após um levantamento técnico do vereador Thiago Medina (PL), que questionou a legalidade da numeração dos artigos no texto consolidado.

Segundo Medina, o parecer fere a Lei Complementar Federal 95/1998 ao utilizar letras para identificar novos artigos em um projeto que cria uma lei nova, em vez de alterar uma já existente. O parlamentar solicitou que a matéria voltasse para a Comissão de Redação, mas o pedido foi negado pela mesa diretora, o que gerou críticas dos vereadores de oposição. 

"Este projeto aqui foi votado engolindo o regimento. Me parece que quando é a favor do PSB, da gestão, as regras valem. Mas quando é contra a gestão, elas não valem. A Mesa não está sendo regimental", disse Moura ao criticar a decisão de Romerinho em rejeitar o pedido de Medina. 

A bancada de oposição argumentou que o governo não ouviu as categorias antes de enviar o projeto. O vereador Felipe Alecrim (Novo) destacou que a prefeitura tem um número elevado de cargos comissionados, mas não oferece valorização adequada aos servidores de carreira.

Alecrim citou problemas estruturais na educação municipal, como a falta de profissionais de apoio e infraestrutura inadequada em unidades escolares.

O texto aprovado segue agora para a sanção do novo prefeito. A oposição pretende formalizar o mandado de segurança ainda nesta semana para tentar anular a votação. "O nome disso é tratorar. Eu convido agora todos os vereadores da oposição para entrarmos com um mandado de segurança. Não vamos admitir que o regimento seja descumprido", citou Eduardo Moura.