Governo Raquel recorre contra cautelar do TCE suspendendo contrato da educação

Sem alarde, a governadora Raquel Lyra (PSD) ingressou com um recurso de agravo regimental, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo de reverter a suspensão do Pregão Eletrônico 90096/2026, determinada pelo órgão de controle em medida cautelar. O Jamildo.com teve acesso exclusivo ao recurso protocolado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta terça-feira (9).

A licitação suspensa pelo TCE visa à contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de manutenção predial, tanto preventiva quanto corretiva, nas unidades escolares da rede estadual, incluindo as Gerências Regionais de Educação (GREs) e o Complexo Santos Dumont.

A licitação havia sido paralisada por uma medida cautelar, posteriormente referendada pelo Acórdão TC 1108/2026, sob a justificativa de que haveria supostas fragilidades e irregularidades na estimativa dos quantitativos de serviço e no valor global projetado.

Na peça recursal, a gestão estadual argumenta que a crítica metodológica feita pelos auditores do TCE perdeu seu sentido prático diante da expressiva economicidade alcançada na fase de disputa da licitação.

Segundo a defesa do Estado, a sessão pública do pregão contou com uma participação média de 45 a 50 empresas licitantes por cada um dos lotes.

Essa intensa concorrência gerou descontos da ordem de 50%, segundo o recurso do Estado, fazendo com que o valor global estimado para a contratação despencasse de R$ 399 milhões para R$ 198 milhões.

Diante desse cenário, o Estado sustenta no recurso que o risco de contratação com sobrepreço foi "empiricamente afastado pelo próprio mercado competitivo".

Além das justificativas financeiras e metodológicas, o Estado fez um "forte alerta" sobre o grave risco operacional que a manutenção do bloqueio do pregão representa para a educação, especialmente durante o atual período chuvoso.

O Governo revela no recurso que o contrato anterior de suporte à rede escolar, já esgotou todo o seu limite legal de acréscimo e encontra-se com o saldo financeiro praticamente zerado, restando exatos R$ 9,02 a liquidar.

"O quadro, portanto, é de vazio operacional: a rede estadual de ensino encontra-se sem instrumento contratual apto a custear reparos preventivos e corretivos; sem possibilidade de aditamento do contrato anterior, cujo limite legal de acréscimo já se esgotou; e com a única solução estruturada, o novo Pregão, suspensa", diz trecho do recurso do Estado.

O Governo diz que esse vazio de cobertura contratual, somado às chuvas que intensificam problemas como infiltrações e falhas elétricas, supostamente cria um risco real e iminente de interdição de prédios escolares e de consequente paralisação das atividades pedagógicas.

A PGE requer que o TCE conceda efeito suspensivo imediato ao agravo, permitindo a retomada urgente da licitação para assegurar um ambiente seguro e adequado à comunidade escolar.

O conselheiro Valdecir Pascoal foi sorteado como relator do recurso, que será decidido pelo plenário do TCE, composto por sete conselheiros.

Não há prazo para o julgamento ser realizado, pois o processo ainda não entrou em pauta.

CRÍTICAS NOS BASTIDORES

Políticos aliados da governadora criticam, sob reserva de fonte, recentes medidas cautelares do TCE que supostamente estariam paralisando projetos estratégicos do Governo do Estado.

Aliados de Raquel Lyra chegam a dizer, sempre sob reserva de fonte, que cautelares contra a Prefeitura do Recife raramente seriam deferidas pelo TCE.

Até levantamentos sobre números de cautelares do Estado e da Prefeitura do Recife no TCE já circularam em grupos de Whatsapp de políticos, segundo apuração.