Pernambuco abre programa de redução para débitos de IPVA, ICMS e outros impostos

Programa do Governo de Pernambuco ainda contempla tributos como ITCMD e TPEI; modalidades oferecem descontos de até 100% em multas e juros à vista

Otávio Gaudêncio

por Otávio Gaudêncio

Publicado em 18/11/2026, às 10h13

Fachada da Sefaz-PE
Fachada da Sefaz-PE - Janaína Pepeu

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Governo de Pernambuco deu início ao processo de regularização de débitos de impostos aos contribuintes pernambucanos. A ação contempla tributos como IPVA, ICMS, ITCMD e TPEI. O serviço já está em vigor e pode ser acessado até 28 de dezembro.

O Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026) conta com reduções de multas e juros, descontos sobre créditos tributários em situações específicas e possibilidades de parcelamento. As condições variam de acordo com o tributo e a modalidade de pagamento. 

"Quanto antes o contribuinte aderir, melhor para ele e para o Estado", aconselhou o secretário da Fazenda, Flávio Mota. De acordo com a Sefaz, a legislação prevê honorários e encargos em 10% sobre os valores reduzidos em casos de débitos inscritos em dívida ativa.

No IPVA, os descontos somente ocorrerão sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa, relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Pagamentos à vista garantem mais descontos nas multas e nos juros.

Motocicletas e automóveis parecidos têm redução de 100%, enquanto demais veículos terão 70% da redução em pagamentos únicos. Caso opte pelo parcelamento, o contribuinte pagará metade dos adicionais e terá o máximo de 36 vezes. 

Já no ICMS, a iniciativa acata créditos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026. O pagamento à vista até a data limite (28 de dezembro de 2026) permite diminuição de até 95% nas multas e juros. Também é possível optar pelo parcelamento, em condições com 85%, 75% ou 65% de redução nos adicionais. 

Há tratamento específico para débitos decorrentes de situações que impedem a utilização de benefícios fiscais de crédito presumido. A redução chega até 90% do valor total do crédito tributário, considerando imposto, multas e juros. 

Outra possibilidade é a utilização de créditos fiscais decorrentes dos processos regularizados, conforme Tabela C da Lei Complementar, bem como o saldo credor acumulado para compensação parcial de determinados débitos de ICMS, respeitados os requisitos e limites legais. As medidas permitem que contribuintes enquadrados nessas hipóteses utilizem mecanismos específicos de compensação vantajosos na regularização de suas pendências.

No ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o programa terá redução de 100% das multas e juros em pagamentos de parcela única. No parcelado em até 36 vezes, as multas caem 50% e os juros 80%. 

O PERC também estabelece condições especiais para doações realizadas entre 1.º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027. Nesse período, as alíquotas aplicáveis às faixas atualmente tributadas a 2% e 4% terão redução de 50%, observadas as condições previstas na legislação. Para essas doações, há ainda previsão de desconto adicional de 10% no pagamento à vista ou parcelamento em até dez parcelas mensais.

Quanto ao TPEI (Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio), também há a possibilidade de reduzir totalmente as multas e juros em pagamentos à vista. No parcelamento, o programa prevê redução de 70% desses encargos em até 12 parcelas ou de 50% em até 36 parcelas. Somente são considerados os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.