Falta de documentos de prefeituras e ONGs trava repasse de 373 emendas em Pernambuco, diz Seplag

A Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (29) um levantamento com 373 impedimentos técnicos que travam a liberação de emendas parlamentares em Pernambuco.

Os dados do relatório seriam em relação  ao mês de outubro de 2026 e atende às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que pede o encaminhamento dos impasses para Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Falta de documentos e falhas em planos de trabalho lideram entraves

A principal barreira para o pagamento dos recursos continua na burocracia de prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos indicadas pelos parlamentares.

Das 373 pendências catalogadas pelo Estado, 256 são exclusivamente pela falta de envio de documentos básicos exigidos no checklist da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Outros 47 bloqueios ocorreram porque as entidades beneficiadas não comprovaram capacidade técnica para gerenciar as verbas públicas. Além disso, 40 indicações travaram pela não apresentação de planos de trabalho dentro do cronograma legal. 15 emendas pararam devido à falta de correções solicitadas pelos técnicos estaduais anteriormente. 

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O levantamento oficial também registrou casos pontuais de notas técnicas desfavoráveis, cadastros irregulares de certidões estaduais (CRT), ausência de projetos de engenharia aprovados e falta de detalhamento dos objetos das propostas.

Para garantir os repasses, os parlamentares precisam acionar os prefeitos aliados e dirigentes de entidades para enviar as certidões faltantes e corrigir os planos de trabalho antes do encerramento do ano fiscal.

Histórico de atrito entre Alepe e Palácio do Campo das Princesas com emendas parlamentares

Emendas parlamentares foram alguns dos principais pontos de atrito entre a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e o Palácio do Campo das Princesas no primeiro mandato da governadora Raquel Lyra (PSD). 

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O presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), já cobrou em diversas ocasiões agilidade da gestão de Raquel Lyra na distribuição das verbas impositivas. Em junho deste ano, antes do prazo de restrição da legislação eleitoral para repasses voluntários, o parlamentar subiu o tom contra o Executivo estadual e apontou morosidade na liberação dos valores já indicados pelas bancadas.

Naquela ocasião, dados do Portal da Transparência analisados pelo Jamildo.com mostravam 1.808 emendas cadastradas no orçamento de 2026, totalizando R$ 394 milhões. Até meados de junho, o governo conseguiu pagar apenas R$ 7,7 milhões, valor equivalente a 1,95% do montante global previsto para o exercício.

A Seplag argumentava que as travas se concentravam em exigências documentais não atendidas pelos proponentes na ponta, acumulando centenas de propostas classificadas como não aptas.

Regras da LOA e corrida para regularizar repasses

O impasse em torno do orçamento chegou a paralisar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) por quatro meses no início de 2026. A situação só foi pacificada em abril, após uma articulação entre Álvaro Porto e Raquel Lyra que restabeleceu a margem de remanejamento do governo e fixou o teto das emendas impositivas em 1% da Receita Corrente Líquida, garantindo cerca de R$ 8 milhões para a cota de cada parlamentar.

Para tentar reduzir os ruídos, a administração estadual estruturou uma plataforma digital que permite aos deputados acompanhar a tramitação de cada verba em tempo real e identificar as falhas documentais de cada convênio.