Jaboatão sanciona lei para acelerar licenciamento urbano com modelo autodeclaratório

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes sancionou a Lei nº 648/2025, instituindo o Licenciamento Autodeclaratório Integrado (LAI). O novo dispositivo jurídico simplifica a liberação de alvarás para edificações habitacionais unifamiliares de baixo impacto em áreas residenciais.

A medida busca alinhar o município à Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), agilizando processos de construção e reforma ao unificar os licenciamentos urbanístico e ambiental.

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O modelo funciona por meio de um procedimento administrativo automático. Sob o novo regime, o proprietário e o responsável técnico declaram eletronicamente que o projeto atende às normas de acessibilidade, habitabilidade e regramentos da ABNT.

Ao optar pelo LAI, os envolvidos assumem responsabilidade civil, administrativa e penal pelas informações prestadas, permitindo que a prefeitura realize a fiscalização e auditoria em um momento posterior à emissão do documento.

A aplicação do licenciamento simplificado possui critérios específicos de elegibilidade. O benefício é exclusivo para imóveis em loteamentos aprovados e registrados, com infraestrutura de esgotamento sanitário, e cuja área construída não ultrapasse 500 metros quadrados, limitados a dois pavimentos.

Estão vedadas as declarações para áreas com restrições ambientais, arqueológicas ou de preservação patrimonial específica, mantendo o rigor sobre zonas sensíveis da cidade.

Para o prefeito Mano Medeiros (PL), a iniciativa consolida a posição estratégica do município na atração de investimentos.

"O Licenciamento Autodeclaratório Integrado reduz a burocracia e dá mais agilidade aos processos, garantindo segurança jurídica", afirmou o gestor.

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A emissão do alvará passa a ser automática após a apresentação da documentação obrigatória e o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com validade estipulada em dois anos.

Na ocasião, o município superou Pinhalzinho (SC) ao dispensar 1.195 atividades econômicas (CNAEs) de autorizações prévias, tornando-se referência nacional em desburocratização para abertura de negócios.

Apesar da flexibilização para moradias populares e de médio porte, a gestão municipal mantém exigências rigorosas para setores específicos. Estabelecimentos comerciais de alto impacto ou risco sanitário, como postos de combustíveis, farmácias e grandes supermercados, seguem sob o regime de análise prévia e licenciamento convencional.

O foco do LAI é, prioritariamente, o cidadão que busca construir ou reformar residências dentro dos padrões urbanos consolidados.