Cynara Maíra | Publicado em 04/11/2026, às 12h00 - Atualizado às 12h34
O Senado Federal aprovou por unanimidade, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025) na terça-feira (3).
A matéria que inscreve o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, tem o objetivo de ampliar o papel da União na coordenação nacional contra o crime organizado e impõe regras penais mais duras contra chefes de facções e milícias.
Dois polos distintos da política nacional, a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), e o deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), comemoraram a aprovação no Congresso Nacional. Teresa é a responsável por comandar a articulação de interesse do presidente Lula (PT), já Mendonça foi relator da proposta na Câmara dos Deputados e um dos responsáveis por apresentar tópicos mais vinculados com a direita no texto.
O material já tinha sido aprovado na Câmara em março.
Mendonça comemorou o fato de o relator no Senado, Rogério Carvalho, ter mantido os quatro pilares: política criminal, sistema policial, gestão penitenciária e segurança pública integrada. Segundo o deputado, o país dá o passo institucional mais relevante na repressão ao crime desde a promulgação da Constituição de 1988.
“A segurança pública não pode ser responsabilidade isolada de um governo ou de uma instituição. É preciso integrar esforços, compartilhar inteligência, fortalecer as polícias e garantir recursos permanentes. A PEC estabelece as bases para uma política de Estado, capaz de enfrentar um problema que ultrapassa fronteiras municipais, estaduais e nacionais”, disse.
Do lado governista, Teresa Leitão ressaltou a vitória do Planalto ao aprovar uma agenda historicamente capturada por setores conservadores. A senadora enfatizou que a emenda assegura a governança integrada entre União, estados e prefeituras, sem retirar poderes das polícias estaduais.
“Essa PEC vai modificar a estrutura da segurança pública no país, com União, estados e municípios articulados em um único sistema. Como disse o presidente Lula, para o povo trabalhador, proteção. Para o bandido, prisão”, afirmou
O texto final preservou as alterações que a Câmara introduziu para endurecer a legislação penal. A emenda estabelece o cumprimento obrigatório de pena em presídios federais de segurança máxima para lideranças de organizações criminosas e restringe o acesso a benefícios como a progressão de regime.
A nova redação também acelera os mecanismos de expropriação e confisco de patrimônio ligado à lavagem de dinheiro, focando na asfixia financeira dos grupos criminosos. O texto ainda conta com a proteção aos direitos das vítimas de crimes violentos.
Na divisão de funções policiais, a proposta autoriza os municípios a estruturarem polícias municipais a partir das guardas civis, desde que atendam a exigências de capacitação, capacidade fiscal e controle externo.
No âmbito da União, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ampliar sua jurisdição para atuar no patrulhamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, e as polícias penais também constarão no recém-criado Sistema de Políticas Penais.
A promulgação da PEC também facilita o caminho para o presidente Lula desmembrar o Ministério da Justiça e recriar o Ministério da Segurança Pública, pasta desenhada para centralizar as políticas de inteligência, o controle de fronteiras e os investimentos federais na área.
A proposta nasceu no Ministério da Justiça sob a gestão de Ricardo Lewandowski, batizada inicialmente pelo Palácio do Planalto de "SUS da Segurança". Enviada ao Congresso em abril de 2025, a redação original buscava uniformizar dados estatísticos, integrar inteligências e blindar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário contra contingenciamentos orçamentários.
A versão inicial teve resistência dos governadores, que temiam perder a autonomia sobre as polícias militares e civis. Em Pernambuco, a governadora Raquel Lyra (PSD) defendeu o envio de verbas federais permanentes, mas impôs a preservação do comando estadual sobre as tropas locais como limite inegociável.
Em setembro de 2025, o presidente da Câmara, Hugo Motta, escolheu Mendonça Filho como relator para destravar as negociações.
Em entrevistas na época, inclusive no episódio 44 do videocast PodJá, do portal Jamildo.com, o parlamentar defendeu frear qualquer tentativa de centralização de poder em Brasília e imprimir uma agenda penal rigorosa, retirando o foco do que chamou de garantismo judicial e direcionando os instrumentos estatais para sufocar o poderio financeiro das facções. Assista o episódio: