Exclusivo: AGU de Lula 'toma lado' na disputa entre Raquel e Álvaro Porto por R$ 384 milhões do orçamento

A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou seu parecer na ação protocolada pela governadora Raquel Lyra (PSDB) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que obrigava o Poder Executivo a repassar mais R$ 384 milhões aos demais poderes, por suposto excesso de arrecadação no exercício de 2023.

Raquel Lyra assinou de próprio punho a ação em janeiro de 2024. A ação foi revelada em primeiríssima mão pelo Blog do Jamildo ainda em janeiro. Todos os 49 deputados estaduais ficaram sabendo da ação pelo Blog.

A revelação precipitou o rompimento político público entre os chefes dos dois poderes. Dias depois, na abertura do ano legislativo, vazou fala do deputado Álvaro Porto (PSDB) criticando o discurso da governadora, inclusive com um palavrão.

A governadora conseguiu uma liminar no STF para suspender alguns trechos da lei. Com a decisão do STF, já referendada pelos 11 ministros do tribunal, o repasse do dinheiro foi barrado.

Raquel não precisou repassar para Assembleia, TJPE, MPPE, TCE e Defensoria mais R$ 384 milhões decorrentes de suposto excesso de arrecadação do exercício de 2023. O prazo para o repasse era o final de março de 2024.

PARECER DA AGU NO STF

A AGU não usou de "meias palavras" e se posicionou de forma clara na disputa por verbas.

"Constata-se que os dispositivos impugnados pela Governadora do Estado de Pernambuco na presente ação direta não se mostram compatíveis com os preceitos constitucionais invocados como parâmetros de controle, tampouco se afinam com a jurisprudência dessa Corte Suprema sobre a matéria", afirmou o órgão jurídico do Governo Federal.

Ou seja, a AGU do governo do presidente Lula (PT) ficou do lado da governadora Raquel Lyra.

"O Poder Legislativo do Estado de Pernambuco disciplinou, de forma inadequada, a repartição de receitas públicas, em especial dos duodécimos, imiscuindo-se em matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo estadual, em afronta à repartição constitucional de competências, bem como aos princípios da separação dos poderes e da simetria", afirmou a AGU.

Sobre a necessidade de repasse de mais R$ 384 milhões, a AGU também foi a favor de Raquel, ao dizer que "tais regramentos também estão eivados de inconstitucionalidade, na medida em que retroagem para determinar a adoção de novos critérios de cálculo e de distribuição dos valores aos demais poderes e órgãos".

O parecer está assinado pelo ministro-substituto da AGU, Flávio José Roman. O documento foi juntado ao processo no STF em 24 de setembro.

O próximo passo do processo é o parecer do Ministério Público Federal. Após, o processo deverá ser julgado no plenário do STF.

Como a liminar foi concedida no início do ano, Raquel não terá que repassar o dinheiro até o resultado final do processo.

PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA CRITICOU GOVERNADORA NO STF

No início de setembro, a Procuradoria da Assembleia apresentou nova petição ao STF neste processo. No documento, foram feitas duras críticas contra a governadora Raquel Lyra.

Na petição, a Assembleia fez críticas ao fato de Raquel Lyra ter esperado o prazo para repasse do dinheiro para protocolar a ação em janeiro. A Assembleia chega a acusar que o risco orçamentário pode ter sido "forjado" pelo Executivo.

A Procuradoria da Assembleia disse que o ajuizamento da demanda pelo Estado foi incompatível com o perigo da demora, podendo até configurar "periculum in mora forjado".

"Aguardar a proximidade do termo final de prazo para a incidência de importante efeito legal para acionar o Poder Judiciário, inclusive com a LOA 2024 já em vigor, parece ser uma estratégia deliberada para justificar a tutela de urgência. A demora, quiçá proposital, para ajuizamento na demanda é incompatível com o perigo da demora, podendo até configurar periculum in mora forjado", disse a petição.

Também argumentou que os estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte e Rondônia já preveem o repasse de parte do excesso de arrecadação para os Poderes e órgãos autônomos.

A petição foi assinada, em 10 de setembro, pelo procurador-geral da Assembleia, cargo de confiança do presidente Álvaro Porto. O documento foi obtido com exclusividade pelo site Jamildo.com.