Redação Jamildo.com | Publicado em 24/03/2026, às 19h57
A advocacia de Pernambuco registrou avanços institucionais recentes com ações coordenadas pela OAB-PE na Região Metropolitana do Recife e no sistema de Justiça estadual. No município de Paulista, o prefeito Severino Ramos de Santana sancionou as Leis nº 5.541/2025 e nº 5.505/2025.
As normas asseguram o pagamento direto de honorários contratuais em processos administrativos e a suspensão de prazos durante o recesso forense, atendendo a pleitos da seccional para garantir segurança jurídica aos profissionais que atuam na esfera municipal.
A Lei nº 5.541/2025 permite que advogados solicitem o destaque de seus honorários diretamente nos processos administrativos da prefeitura, evitando o ajuizamento de novas ações para cobrança de remuneração.
Já a Lei nº 5.505/2025 formaliza o descanso dos profissionais ao suspender prazos administrativos no final do ano. Segundo a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, as medidas fortalecem as prerrogativas da classe e trazem organização aos fluxos de trabalho entre o poder público e os advogados.
Paralelamente às conquistas legislativas, a seccional lançou a ferramenta MovimentAção. O sistema, inspirado em modelo bem-sucedido da OAB Bahia, funciona como um canal de denúncias para que advogados relatem casos de morosidade processual excessiva.
A iniciativa visa mapear processos parados sem justificativa legal para que a Coordenação de Celeridade e Agilização Processual da entidade possa intervir junto aos tribunais e órgãos competentes, buscando destravar as demandas acumuladas.
De acordo com a coordenadora de Agilização Processual, Emanuelle Shinozaki, a ferramenta permite identificar entraves sistêmicos em comarcas específicas.
O projeto conta ainda com a colaboração de Dhiego de Lavôr, coordenador de Inovação para Combate à Morosidade, que reforça o foco em dados para fundamentar as cobranças da Ordem perante o Judiciário. A ação está fundamentada no princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º da Carta Magna.
A soma das novas legislações em Paulista com a implementação tecnológica do MovimentAção sinaliza um esforço de descentralização e modernização das prerrogativas profissionais em Pernambuco.
A relevância regional dessas medidas reside na tentativa de equilibrar a eficiência administrativa municipal com a celeridade do Judiciário estadual, impactando diretamente o tempo de resposta dado ao cidadão que aguarda a resolução de seus direitos.
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