Caruaru regulamenta cotas para aprendizes e pessoas com deficiência em contratos públicos

A Prefeitura de Caruaru publicou o Decreto Municipal nº 83/2025, que regulamenta o cumprimento das cotas de reserva de vagas para aprendizes, pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social em contratos firmados pela Administração Municipal.

A medida atende a uma recomendação do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), expedida pela Coordenadoria Regional de Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

Segundo a procuradora do Trabalho Jailda Pinto, também coordenadora regional da Coordinfância, a decisão representa um passo importante para ampliar a inclusão.

“Garante que os contratos firmados pela administração pública não apenas cumpram a legislação, mas também funcionem como instrumentos de igualdade de oportunidades”, afirmou ela.

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O decreto estabelece que empresas contratadas pela Prefeitura devem comprovar, na fase de habilitação das licitações, o cumprimento das cotas previstas pela legislação. Para contratos em andamento, será necessário se adequar às novas exigências.

A fiscalização ficará sob responsabilidade do poder público, e o descumprimento pode resultar em penalidades ou até na extinção do contrato.

Aprendizagem e inclusão social

A Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) determina que empresas com sete ou mais empregados reservem de 5% a 15% das vagas para adolescentes ou jovens entre 14 e 24 anos matriculados em programas de formação.

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No caso de pessoas com deficiência, não há limite de idade para contratação. Embora não obrigatória para o setor público, a política é incentivada pelo MPT como forma de ampliar a inserção de jovens e trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho.

A Coordinfância atua nacionalmente no combate ao trabalho infantil e na promoção da aprendizagem, articulando políticas para prevenir a exploração de crianças e adolescentes em diferentes contextos, como o trabalho doméstico e artístico, lixões e situações de exploração sexual comercial.