TCE determina que Câmara de Vereadores troque contrato de contabilidade por concursado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Câmara de Vereadores de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, apresente, em 30 dias, um cronograma para convocar os aprovados no concurso para Analista Contábil.

A medida busca transferir para servidores efetivos as atividades permanentes de contabilidade atualmente executadas por uma empresa terceirizada.

O processo começou com uma denúncia de cidadão sobre suposto descumprimento do Acórdão TC 919/2025.

Segundo a denúncia, a Câmara mantém a empresa executando serviços contábeis de natureza permanente, como elaboração de balancetes, remessas ao sistema Sagres, Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e prestação de contas.

Ao analisar o caso, os auditores do TCE concordaram parcialmente com as alegações.

A equipe técnica apontou que serviços permanentes e contínuos, como o RGF, continuam sendo desenvolvidos pela contratada, e não pelo servidor efetivo que ocupa o cargo de Analista Contábil.

O relator, conselheiro Ranilson Ramos, acolheu o parecer técnico, mas não determinou a suspensão imediata do contrato, diante do risco de interrupção de serviços obrigatórios.

Segundo os auditores, não há evidência de que a Câmara, com um único servidor efetivo, tenha capacidade operacional para assumir imediatamente todas as atividades do setor contábil.

Uma suspensão integral poderia comprometer as remessas ao Sagres, os Relatórios de Gestão Fiscal, as transmissões pelo Siconfi e as prestações de contas.

O relator determinou, contudo, que a Câmara apresente, em 30 dias, um cronograma para convocação dos candidatos aprovados para Analista Contábil no concurso vigente, regido pelo Edital 001/2024.

A decisão também proíbe a Câmara de firmar novas prorrogações ou aditivos ao Contrato 001/2023 e de realizar nova contratação direta.

A decisão é monocrática e ainda será analisada pela Primeira Câmara do TCE, composta por três conselheiros.

As determinações já foram publicadas no Diário Oficial. A Câmara de Vereadores pode recorrer no próprio tribunal.

O Jamildo.com mantém o espaço aberto para manifestação da Câmara de Vereadores de Abreu e Lima sobre a cautelar.