Cynara Maíra | Publicado em 18/11/2026, às 13h38 - Atualizado às 14h19
O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (SindiContas-PE) divulgou nota nesta quarta-feira (18) repudiando a aprovação das contas da governadora Raquel Lyra (PSD) referentes a 2023, 2024 e 2025 sem os pareceres do TCE-PE. A votação ocorreu na terça-feira (17), na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), mesmo dia em que o grupo aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na nota, a entidade classifica a medida como grave desrespeito institucional e alerta para o enfraquecimento do controle externo no estado.
Segundo o sindicato, os deputados apreciaram três exercícios financeiros em regime extrapauta, em menos de dois minutos, com base em pareceres parlamentares de duas páginas que ignoraram relatórios de auditoria do tribunal com mais de mil páginas.
Para o SindiContas-PE, eventual demora na emissão dos pareceres prévios precisa de esclarecimento, mas não serve de justificativa para transformar o julgamento em chancela política. O sindicato pediu que a Mesa Diretora, os líderes partidários e o Plenário da Alepe reconsiderem o encaminhamento antes da votação final.
"Pernambuco precisa de mais fiscalização, não de menos. De mais transparência, não de atalhos institucionais. O Controle Externo não pode ser tratado como inconveniente político: é uma garantia constitucional da sociedade", diz trecho do documento.
Antes de votar o Orçamento de 2027 na reunião de terça-feira, o presidente da Comissão de Finanças, Antônio Coelho (União Brasil), invocou o artigo 125 do Regimento Interno para inverter a pauta. Sob relatoria do deputado Luciano Duque (Podemos), o colegiado aprovou os balanços de Raquel Lyra relativos a 2023, 2024 e 2025. Na sequência, o grupo também aprovou as contas de 2025 do próprio TCE-PE, relatadas por João de Nadegi (PV).
Antônio Coelho argumentou que o Executivo cumpriu os prazos constitucionais ao enviar as prestações de contas ao sistema eletrônico da corte em 26 de março de 2024 (exercício 2023), 2 de abril de 2025 (2024) e 1º de abril de 2026 (2025).
Segundo o parlamentar, o TCE-PE ultrapassou o limite de 60 dias previsto no artigo 71 da Constituição Federal para emitir os pareceres prévios.
"Postergar injustificadamente este julgamento afasta a administração pública estadual dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. Além disso, compromete a segurança jurídica dos atos praticados, gerando dúvidas sobre a gestão de uma governadora amplamente referendada pela população pernambucana, que a reelegeu já no primeiro turno das eleições gerais deste ano", afirmou Antônio Coelho.
Os pareceres aprovados na comissão irão para análise do Plenário da Alepe. Após a votação dos deputados, o texto referente às contas de 2025 do TCE-PE voltará à própria corte de contas para julgamento definitivo.
Tanto o presidente da Comissão de Finanças quanto o sindicato dos servidores mencionaram a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, mas com leituras opostas.
O SindiContas-PE reconheceu que a Corte admite o julgamento legislativo sem parecer prévio em situações específicas, mas sustentou que a possibilidade jurídica não afasta a responsabilidade política e institucional pelos efeitos da decisão.
Antônio Coelho apoiou a votação nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 366 e 434. No julgamento da ADPF 366, concluído em março de 2025 sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, o STF rejeitou por unanimidade uma ação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a Assembleia Legislativa de Alagoas, que havia aprovado contas estaduais de 2010 a 2012 sem manifestação prévia do tribunal local.
Na decisão, o Supremo estabeleceu que os tribunais de contas estaduais têm função auxiliar e devem respeitar o prazo constitucional de 60 dias. Caso a corte ultrapasse esse limite de forma excessiva e injustificada, o Legislativo estadual mantém a competência para julgar diretamente as contas do governador, evitando que a demora do órgão técnico paralise a fiscalização parlamentar.