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LOA 2027: Comissão de Finanças da Alepe aprova Projeto para Orçamento de Pernambuco; texto vai ao Plenário

Cynara Maíra | Publicado em 17/11/2026, às 11h40

Comissão de Finanças aprovou nesta terça a LOA 2027 - Ivaldo Reges
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A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$ 68,55 bilhões.

O colegiado também deu aval à revisão de 2027 do Plano Plurianual (PPA) de 2024 a 2027 e às prestações de contas da governadora Raquel Lyra (PSD) referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Diferente do que ocorreu ao longo de 2026, a reunião ocorreu sem atrito entre as bancadas, com votação rápida. Os projetos vão para o Plenário da Casa, com prazo para votação do orçamento até 5 de dezembro. 

Detalhes previstos na LOA 2027 e emendas parlamentares

O texto final do Projeto de Lei Ordinária nº 4308/2026 que define a LOA 2027 fixa o orçamento estadual em exatos R$ 68.550.508.000,00.

Durante a análise dos oito pareceres parciais, os deputados avaliaram 1.217 emendas parlamentares. As 1.178 emendas financiadas com a reserva parlamentar, que têm execução obrigatória, foram aprovadas. Desse grupo, 12 passaram por ajustes solicitados pelos autores e 16 foram incluídas pelos sub-relatores a pedido do deputado Joaquim Lira.

Das 13 emendas de valor protocoladas fora da reserva parlamentar, apenas a Emenda nº 193 recebeu parecer favorável para remanejar verbas da própria Alepe, por iniciativa da Mesa Diretora. As outras 12 propostas e todas as 26 emendas de texto foram rejeitadas.

Antônio Coelho incorporou ainda duas alterações solicitadas pelo Poder Executivo. A primeira reclassifica como interna a operação de crédito do refinanciamento da dívida e retira o valor das receitas primárias, sem mudar o total da peça.

Na prática, o governo de Raquel pediu para corrigir o registro de um empréstimo de rolagem da dívida interna na LOA 2027, quando o Estado pega um novo crédito no Brasil para pagar débitos antigos. O ajuste tira esse dinheiro da conta de arrecadação própria de impostos e o coloca na conta específica de empréstimos, sem alterar o total de R$ 68,55 bilhões do orçamento.

A segunda atualiza a previsão de receita do ICMS e distribui o acréscimo entre os Poderes, os órgãos autônomos e o Executivo. Com essa mudança, a gestão refez as contas para 2027 e repartiu o dinheiro extra previsto com o imposto entre as secretarias estaduais, a Alepe, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.

Em 27 de outubro, o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, já tinha detalhado para a Comissão como ficaria a distribuição proposta para a LOA. Segundo ele, a Saúde terá dotação de R$ 13,45 bilhões em 2027, quase o dobro do piso de R$ 7,3 bilhões exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A revisão de 2027 do PPA (PLO nº 4307/2026) também recebeu aprovação unânime nos oito pareceres parciais e na redação final, sem emendas. Ao encerrar a votação orçamentária, Antônio Coelho afirmou que o Legislativo entregou as condições fiscais para a continuidade da gestão estadual.

"Certamente a governadora Raquel Lyra terá todos os instrumentos necessários para que Pernambuco possa continuar crescendo, gerando emprego e renda para toda a nossa gente", declarou o parlamentar.

Além da LOA, Finanças aprova contas de Raquel Lyra, apesar da ausência do parecer do TCE 

Antes de votar o orçamento, Antônio Coelho invocou o artigo 125 do Regimento Interno para inverter a pauta e incluir as prestações de contas em regime de extrapauta. Sob relatoria do deputado Luciano Duque, o colegiado aprovou os balanços anuais de Raquel Lyra relativos a 2023, 2024 e 2025.

Na sequência, o grupo também aprovou as contas de 2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), relatadas pelo deputado João de Nadegi.

Antônio Coelho justificou a votação das contas da governadora mesmo sem o parecer prévio do TCE-PE. Segundo o deputado, o Executivo enviou os documentos dentro do prazo legal ao sistema eletrônico da corte, mas o tribunal ultrapassou o limite constitucional de 60 dias para emitir os pareceres.

O presidente da comissão citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 366 e 434. Conforme o entendimento da Corte Suprema, a demora do tribunal de contas não impede a assembleia legislativa de julgar as contas do chefe do Executivo.

"Postergar injustificadamente este julgamento afasta a administração pública estadual dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. Além disso, compromete a segurança jurídica dos atos praticados, gerando dúvidas sobre a gestão de uma governadora amplamente referendada pela população pernambucana, que a reelegeu já no primeiro turno das eleições gerais deste ano", disse Antônio Coelho.

Os pareceres sobre as prestações de contas irão para deliberação do Plenário da Alepe. Após a votação dos deputados, o parecer referente às contas de 2025 será devolvido ao próprio TCE-PE para julgamento definitivo.

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