Governo prorroga prazo para contestar descontos indevidos no INSS

O Governo Federal prorrogou por três meses o prazo para que aposentados e pensionistas possam contestar descontos indevidos nos benefícios pagos pelo INSS. O novo limite passa de 14 de novembro deste ano para 14 de fevereiro de 2026. O procedimento pode ser realizado pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios em todo o país.

Segundo o Ministério da Previdência, a medida busca ampliar o acesso dos beneficiários à devolução de valores cobrados sem autorização. “Vamos devolver os valores cobrados sem consentimento, inclusive quando houver documentos que indicavam falsamente o consentimento do beneficiário”, afirmou o ministro Wolney Queiroz nas redes sociais.

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A contestação pode ser feita de forma gratuita e sem necessidade de advogado. No aplicativo Meu INSS, o usuário deve acessar o serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas” e selecionar a opção “Não autorizei o desconto”. A entidade responsável pela cobrança tem até 15 dias úteis para responder. Caso não haja retorno no prazo, o sistema abre automaticamente a possibilidade de adesão ao acordo de ressarcimento.

 desde o início da ação. Destas, 3,7 milhões resultaram em acordos e R$ 2,54 bilhões foram devolvidos aos beneficiários.

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