Câmara do Recife vota projeto que reconhece união estável homoafetiva como entidade familiar em habitação popular

Nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal do Recife votará a possibilidade de que pessoas em união estável homoafetiva tenham direito à inscrição como entidade familiar nos programas de habitação popular que ocorram no Recife. 

A inscrição como entidade familiar poderá garantir o acesso a maiores valores de financiamento, trazer benefícios adicionais e assegurar prioridade em alguns processos de seleção. 

A proposta apresentada pela vereadora Liana Cirne (PT) foi desenvolvida em 10 de janeiro de 2022, mas só irá ao plenário agora. 

Argumentos sobre a proposta

Dentre os argumentos apresentados pela parlamentar para aprovar o Projeto de Lei Ordinária, há o entendimento de que o projeto é uma maneira de assegurar igualdade de tratamento e evitar discriminação por orientação sexual. 

Outro ponto inserido na justificativa de Liana é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, que reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar. Tal antecedente, defende a vereadora, deve ser base para também programas municipais. 

A política também cita a Lei Federal n.º 12.424, de 16 de julho de 2021, no qual um grupo familiar é conceituado como "a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por elas atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro". 

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Tramitação na Câmara dos Vereadores

O Projeto de Lei Ordinária Nº 12/2022 de autoria da vereadora Liana Cirne já foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em 22 de novembro de 2024.

O relator do projeto na CLJ considerou que a iniciativa deve garantir o direito à moradia digna, independente da formação familiar. A única vereadora da comissão a votar contra a PLO foi Michelle Collins (PP). Com a aprovação, só resta a votação no plenário. 

A votação de tipo simbólica precisa da maioria simples do número de vereadores. A discussão consta como o último item na pauta da Câmara para esta terça-feira.