Redação Jamildo.com | Publicado em 29/10/2026, às 21h53
Os contribuintes de Jaboatão dos Guararapes com pendências tributárias municipais poderão quitar seus débitos com 100% de desconto sobre juros e multas durante a XXI Semana Nacional de Conciliação. A iniciativa ocorre entre a próxima terça-feira e sexta-feira (3 a 6 de novembro), fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Jaboatão e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec).
O atendimento presencial será realizado no Shopping Guararapes, das 9h às 20h. A isenção total de juros e multas é concedida exclusivamente para os pagamentos efetuados à vista.
Para os cidadãos e empresas que optarem pelo parcelamento, os débitos poderão ser divididos em até 48 meses, sem a incidência dos descontos, conforme os parâmetros definidos pela legislação tributária do município.
A renegociação abrange pendências do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Cadastro de Inscrição Municipal (CIM) e outros créditos municipais tributários e não tributários, inclusive os débitos que já constam em processos de execução fiscal.
O município estima que as condições facilitem a recuperação fiscal e o equilíbrio financeiro da população local. De acordo com a procuradora municipal Rafaela Pragana, o mutirão fortalece a adimplência e garante vantagens futuras aos contribuintes.
“Essa é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos e, ao mesmo tempo, para que o município avance na recuperação dos créditos públicos”, afirmou. Rafaela acrescentou ainda que a regularização até o mês de novembro garante ao cidadão o benefício de desconto na cota do IPTU do exercício de 2027.
No âmbito do Judiciário, a juíza Tatiana Carneiro Leão, da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, reforçou que a adesão ao mutirão consolida a prática do diálogo processual. “É importante valorizar as ações do Tribunal de Justiça na busca da solução consensual dos litígios”, destacou a magistrada.
Além das renegociações fiscais, o evento contará com a participação do Procon Jaboatão, que prestará atendimento direto e orientações aos consumidores. Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Semana Nacional de Conciliação mobiliza tribunais de todo o país para diminuir o volume de litígios no Judiciário brasileiro e incentivar a resolução consensual de conflitos.
No cenário regional, a medida atua diretamente na diminuição das ações judiciais de cobrança e impulsiona a arrecadação dos municípios da Região Metropolitana do Recife de forma não coercitiva.