Relator, Mendonça Filho espera que Câmara vote redução da maioridade penal no começo de dezembro

Durante audiência pública na terça-feira (10), o deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que deve entregar até 30 de novembro o relatório final da Comissão Especial sobre Maioridade Penal da Câmara dos Deputados, que avalia o projeto sobre a redução da maioridade penal e civil.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 busca que adolescentes de 16 e 17 anos que cometam crimes hediondos sejam julgados e punidos criminalmente como adultos maiores de 18 anos. 

Segundo Mendonça Filho, a expectativa é que a medida já seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de dezembro. Antes de ir à avaliação dos deputados federais, porém, a PEC será avaliada pelos 37 parlamentares da comissão especial. 

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Mendonça Filho ainda garantiu que seu relatório contemplará garantias para que os adolescentes cumpram as eventuais penas em espaços separados dos detentos de maior idade.

"Aqueles que temem, aqueles que alertam que jovens de 16, 17 anos seriam cooptados por líder e facção dentro dos presídios, não se preocupe, porque nós já estamos determinados a separar os que cumprirão prisão com a pena cometida a partir de 18 anos e aqueles que estão entre 16 e 18 anos", declarou Mendonça. 

Tramitação da pauta

Na Comissão especial, os deputados têm 40 sessões para avaliar a matéria, podendo propor alterações por meio de emendas nos dez primeiros encontros. 

Caso aprovada na Comissão Especial, a PEC vai ao Plenário da Câmara para passar por dois turnos de votação, intercalados por cinco sessões de discussão. Cada fase de votação precisa de pelo menos 308 votos favoráveis à aprovação (3/5 dos deputados). A discussão da pauta no primeiro turno pode acontecer em até quatro sessões. 

O mesmo Plenário, porém, pode aprovar requerimento que descarta o intervalo entre as duas votações, assim como fez o Senado Federal na votação do fim da escala 6x1. 

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Se passar pela Câmara, a proposta chega ao Senado Federal. Na camada mais alta do Legislativo, o texto é recebido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de passar para o Plenário. O rito de votação e a proporção de parlamentares favoráveis seguem o mesmo, porém, em caso de alteração do texto no Senado, a PEC volta para a Câmara. 

Não é necessária sanção presidencial, basta apenas que as duas casas concordem com o texto final.