Precatórios do Fundef: Serra Talhada recebe pela primeira vez rateio de indenização

O município de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco, recebeu na quinta-feira (24) o repasse dos recursos referentes às diferenças do antigo Fundef.

O repasse dos valores encerra uma disputa judicial contra a União que se arrastava por 21 anos, baseada no erro de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) cometido pelo Governo Federal entre 1997 e 2006 e gerou precatórios para diversos estados e municípios do Nordeste. 

A prefeitura já iniciou o levantamento dos profissionais do magistério que atuaram no período para organizar o rateio. Seguindo a regra constitucional, o montante principal da dívida será dividido na proporção de 60% para os professores e 40% para investimentos em infraestrutura escolar e manutenção da rede de ensino.

Com base na ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal (STF), os juros acumulados sobre o valor principal tem caráter indenizatório. Isso permite que a prefeita Márcia Conrado (PT) aplique essa fatia dos recursos em outras áreas da administração, como saúde ou pavimentação, sem a obrigatoriedade de vinculação exclusiva com a educação.

Em julho de 2024, o município já havia garantido o depósito de R$ 28,5 milhões em uma conta judicial vinculada ao processo. A liberação definitiva agora, em abril de 2026, ocorre após o trânsito em julgado da ação. 

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A Secretaria de Educação informou que publicará nos próximos dias um edital de convocação. O documento trará a lista de beneficiários e as orientações para que professores e herdeiros informem seus dados bancários. O processo de pagamento será acompanhado pela contabilidade municipal para definir os valores individuais com base na carga horária exercida na época.

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O recebimento  em Serra Talhada logo após a chegada do valor dos precatórios do Fundef de Pernambuco e do Recife. Neste mês, o governo estadual também recebeu autorização do STF para o repasse de mais de R$ 434 milhões da quinta parcela do fundo para a rede estadual.